O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão plenária realizada hoje, acatou denúncia contra a prefeitura de Bom Jesus do Araguaia referente a irregularidades em convênio assinado na gestão do ex-prefeito Osmar Kalil Botelho Filho. Esse convênio previa a aquisição de bolsas de materiais de construção para a execução de 20 unidades habitacionais.
Após análise da denúncia, a equipe técnica da relatoria do conselheiro Valter Albano confirmou que o ex-prefeito não realizou procedimento licitatório para as aquisições e também não concluiu as obras e nem prestou contas dos recursos recebidos.
Em seu voto, o relator do processo ainda determinou que o ex-gestor restitua aos cofres do município de Bom Jesus do Araguaia o montante de 609,05 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs), correspondente a R$ 16,6 mil. Esse valor é referente a quatro unidades habitacionais não concluídas pela prefeitura.
Valter Albano votou também pela aplicação de multa no valor de 100 UPFs, equivalente a R$ 2,7 mil, e remessa de cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para as providências necessárias.
Preliminarmente, a denúncia encontra respaldo no art. 45 da Lei Complementar 269/2007, o qual faculta a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, obedecidas as formalidades ali estabelecidas.
Da inspeção in loco realizada na prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, constatou-se a não comprovação da realização de procedimento licitatório para a aquisição das bolsas de materiais de construção, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); não prestação de contas do convênio n.º 180/2003; não conclusão de 04 unidades habitacionais, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis) mil reais; não pagamento pelo material adquirido para a construção das unidades habitacionais, no valor de R$ 44.355,24(quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).