O projeto de lei 1594/07, do deputado André de Paula (DEM-PE), que proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de transferir seus títulos de eleitor durante a vigência do mandato, está sendo analisado na Câmara. De acordo com André de Paula, constitui prática cada vez mais comum a figura do “prefeito itinerante, que modifica o domicílio no segundo mandato para disputar as eleições em municípios próximos no pleito seguinte”.
O deputado destaca que, embora a Lei 9504/97 tenha fixado prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição em que o candidato deseja concorrer, a inexistência de normas rígidas quanto à transferência do título permite abusos.
Segundo ele, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já permite que o prefeito em exercício transfira seu domicílio eleitoral e se candidate ao cargo em outro município. O STF, de acordo com ele, exige apenas a desincompatibilização do cargo no município de origem até seis meses antes do pleito, conforme exige a Constituição. “Essa prática constitui desrespeito ao eleitor”, sustenta.
O projeto será analisado em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, será analisado pelo plenário.