Está confirmado para 2ª feira, às 16 horas, no Palácio Paiaguás, o lançamento do programa MT Legal que tem como objetivo principal a regularização fundiária e dos passivos ambientais nas milhares de fazendas no Estado. O governador Blairo Maggi vai entregar as primeiras certidões do programa estadual de regularização, das propriedades rurais de Lucas do Rio Verde.
O programa é uma solução jurídica, ambiental e fundiária para destravar a questão ambiental em Mato Grosso e prevê entre outras questões, formas de compensação, de acordo com o tamanho da propriedade e, de recuperação de áreas degradadas. Do total de propriedades, 8 mil representam 28% da área passível de licenciamento ambiental.
A proposta do MT Legal foi construída pelo Governo de Mato Grosso com a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs), Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
O programa, junto com a redução de desmatamento no Estado de Mato Grosso e a aquisição pelo governo de imagens de alta definição para monitorar propriedades e calcular passivos ambientais e a proposta de REDD são algumas das ações a serem levadas como exemplos positivos, que buscam a sustentabilidade ambiental, para a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Copenhague, na Dinamarca, em dezembro.
MT LEGAL
O programa prevê o cadastramento e regularização de 100% das propriedades no Estado e consta do Termo de Cooperação Técnica "Pacto Ambiental", assinado há dois anos entre produtores de soja, por meio da sua associação (Aprosoja) e o governo estadual. O processo de licenciamento de imóveis rurais obedecerá duas etapas: o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e o Licenciamento Ambiental Único (LAU).
O CAR, que na verdade é o registro dos imóveis na Sema por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento, é uma medida que irá possibilitar uma solução fundiária e consequentemente ambiental tendo em vista que um dos entraves verificados pela equipe de governo é a falta de documentação nas áreas. Com o CAR haverá um recurso, onde terá um mapa digital, em que o proprietário de cada área poderá apontar a localização da sua posse e dar as coordenadas.
Formalizado o cadastramento, o proprietário ou possuidor de imóvel rural dever providenciar em até um, dois ou três anos, dependendo da extensão da propriedade, a localização e regularização da reserva legal.
Para o secretário de Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, o programa é um "grande avanço na política ambiental de Mato Grosso, representando o destravamento da regularização ambiental no estado e servirá de modelo para outros Estados. Foi construído de forma conjunta e mostra que precisamos ter um equilíbrio sempre, entre a produção e a questão ambiental".