A câmara realizou hoje a 14ª sessão extraordinária para apreciação dos projetos de lei n°1330, 1331, 1333, 1334 e1335/2009 de autoria do executivo, que foram encaminhados em regime de urgência especial para o poder legislativo. O 1330 altera a lei 1.533/200 para adequar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às alterações e interpretações recentes. A necessidade de alteração da lei surgiu recentemente em um congresso voltado ao tema de Educação, onde representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação impuseram algumas mudanças. Por ser de interesse público nacional, a Pasta Municipal referente à educação é uma das secretarias que mais depende de repasses federais, sendo certo que o não atendimento das alterações propostas poderá causar, por exemplo, problemas no recebimento de recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.
O projeto 1331 que em súmula altera a Lei 1.666/2008 adequa o Conselho Municipal de Educação dos demais órgãos que fortalecem o Sistema de Ensino Municipal. Um dos motivos da alteração foi o desmembramento da antiga Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, gerando hoje a Secretaria Municipal de Educação. O projeto 1333 altera dispositivos da Lei 1770/2009, o referido projeto altera a redação do art.2°, que doa área a Secretaria de Estado de Educação.
O projeto 1334/09 que altera os dispositivos da Lei 1771/09 e dá outras providências.
O 1335/2009 que em súmula revoga os dispositivos das leis 1602/2008 e 1603/2008 e dá outras providências.