O governador Blairo Maggi (PR) provavelmente vetará a alteração proposta pelos deputados em projeto de Lei Complementar de autoria do Judiciário, que trata da alteração do horário de funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais. Hoje funcionam seis horas por dia de segunda a sexta, acompanhado do registro civil que funciona ainda aos sábados, domingos e feriados. O secretário Chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, informou que o governador tem por praxe remeter os projetos de lei para avaliação dos autores antes de sua decisão final quanto a sanção ou veto.
O problema todo é que o veto do governador Blairo Maggi, se mantido, remete à situação ao estágio anterior, permanecendo o horário de seis horas abrindo as 12h e fechando às 18h. Se o veto for derrubado pelos deputados a mudança fica somente por conta do horário de abertura que passaria para as 10h e o fechamento para as 16h, o que provavelmente acarretará uma ação judicial para que então seja cumprida a determinação superior.
A proposta original, remetida pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, segue determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomendou o mesmo horário de funcionamento para todo o Brasil. Os serviços cartoriais que são remunerados por quem os procura, portanto, devem funcionar por oito horas diárias de segunda a sexta-feira e o registro civil funciona ainda nos sábados, domingos e feriados. O horário recomendado foi das 8h às 18h com duas horas de intervalo para almoço.
Só que os deputados alteraram a proposta original do Judiciário e mantiveram o mesmo horário de funcionamento, ou seja, seis horas diárias, abrindo às 10h e fechando às 16h. O que se alterou na realidade foi apenas a hora de abertura e de fechamento que pela mudança passa a acompanhar o horário bancário, contrariando assim o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pode ser acionado para determinar o cumprimento de acordo com a decisão inicial.
A protelação de uma decisão no caso vai se arrastar por alguns meses e pode evitar que ainda neste ano, os cartórios passem a atender a população no período de 8h diárias. A solução a ser provavelmente negociada pelo presidente do Tribunal de Justiça talvez parta de dentro da Assembleia, ou seja, as lideranças partidárias apresentariam nova proposta para então se cumprir o horário. Segundo pesquisa nacional do CNJ, a lentidão e os custos cobrados pelos cartórios estão entre as maiores reclamações da população de uma maneira em geral.