A oposição e o governo fecharam acordo e aprovaram nesta quarta-feira o projeto de lei que destina R$ 1 bilhão para os municípios (PLN 62/09). O crédito havia sido aprovado por meio da MP 462/09, mas era preciso incluí-lo no Orçamento. Também foi aprovado o projeto que reduz o superávit primário do setor público de 3,8% do Produto Interno Bruto para 2,5% do PIB (PLN 63/09). O superávit é a economia de receitas fiscais para pagamento da dívida pública. A ideia é ter mais recursos para investimentos neste período de fim de crise econômica.
Limite para o ano eleitoral
Foi feito um acordo para aprovar uma emenda do Democratas que limita em R$ 15,6 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que podem ser feitos no ano que vem, com recursos deste ano. A ideia original do governo era poder utilizar até R$ 28,5 bilhões neste mecanismo.
Segundo o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), o governo poderia usar esses recursos de forma eleitoreira. “Eles empenham, não pagam e jogam tudo para o ano que vem – um ano eleitoral. E como as verbas podem ser liberadas durante todos os 12 meses, independente do processo eleitoral, é lógico que eles iam usar muito mais como uma manipulação político-eleitoral”, disse.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a redução do superávit prova a incapacidade gerencial do governo. Mas o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), relator do projeto, explicou que o movimento faz parte de um série de medidas para enfrentar a crise.
“Quando foi votada a LDO de 2009 não existia crise. Isto aqui é simplesmente um ajuste para adequar à nova realidade e fazer com que o Estado brasileiro possa ser o indutor do desenvolvimento econômico do país”.s para conter a crise e aquecer a economia.
O deputado Jilmar Tatto afirmou, porém, que não há acordo em relação a vetos que o presidente Lula poderá fazer nos projetos.
Créditos
Na mesma sessão, foram aprovados outros dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que modificam o Orçamento da União. Os projetos já haviam sido discutidos e aprovados pela Comissão Mista de Orçamento e, por acordo entre os líderes todas as propostas foram aprovadas sem maiores discussões.
Confira os projetos:
– PLN 50/09 – abre crédito de R$ 2,1 bilhões em favor do Ministério da Defesa para o programa de desenvolvimento de um submarino nuclear.
– PLN 16/09 – permite a transferência de R$ 116 milhões entre diversas Companhias Docas estaduais, de forma a adequar seus programas de investimentos.
– PLN 18/09 – abre crédito de R$ 1 milhão em favor do Ministério da Fazenda, para a continuidade do Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), uma parceria com o Banco Mundial que foi prorrogada até dezembro de 2009 e precisava de mais recursos.
– PLN 20/09 – abre crédito de R$ 60 milhões em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A empresa apresentou um plano de expansão, e os recursos foram gerados por ela própria, tendo sido repassados para a União e agora serão reinvestidos.
– PLN 22/09 – transfere R$ 789,1 milhões entre 11 empresas estatais, somando R$ 38,4 milhões em novos recursos do orçamento da União. Segundo o governo, são ajustes necessários e feitos todos os anos para adequar o orçamento aos planos das empresas.
– PLN 26/09 – abre crédito de R$ 304,9 milhões para investimentos nas Companhias Docas, para aquisição de urnas eletrônicas pela Justiças Federal, Eleitoral, e para compra manutenção e reformas de imóveis da Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
– PLN 27/09 – abre crédito de R$ 58,4 milhões para estudos relativos ao trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, pelo Ministério dos Transportes; para a aquisição de softwares pelo Ministério das Minas e Energia; e para a implantação de novos telecentros em diversos municípios pelo Ministério das Comunicações.
– PLN 27/09 – adequa dotações em programas dos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate no valor de R$ 750 milhões.
– PLN 30/09 – permite a transferência de R$ 26,7 milhões dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho para o pagamento de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O reajuste dos valores e novas adesões justificam o reforço.
– PLN 33/09 – abre crédito de R$ 50 milhões para que o Ministério dos Esportes preste apoio à candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2016; e para que o Ministério da Cultura realize atividades relativas ao Ano da França no Brasil.
Também foi aprovada uma errata ao PLN 13/09, aprovado na última sessão, e que foi corrigido pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Gestão.