A autorização para instituição do Refis (renegociação de impostos vencidos) no município foi aprovada na sessão de ontem, da câmara. O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal prevê a redução substancial de juros e multa e oportuniza aos contribuintes o pagamento da dívidas atrasadas com o município. A finalidade é instituir a regularização de créditos tributários, assim como o parcelamento incentivado, destinado a promover a regularização dos contribuintes que possuam débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa em razão dos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2009.
De acordo com a lei, a opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o próximo dia 31 de outubro, no protocolo geral da prefeitura. A lei prevê ainda que, em caso de pagamento à vista, o débito será anistiado em 100% do valor das multas, juros e atualização monetária. Por sua vez, se o pagamento for parcelado, o débito sofrerá redução de 90% a 60% dos acréscimos legais. Os débitos também poderão ser parcelados em até 24 vezes, porém, sem qualquer redução.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade em primeira votação com ressalva dos vereadores quanto ao período de instituição do programa. “O Refis é importante sim para que a população possa regularizar sua situação fiscal com o município, mas veja bem, o IPTU foi pago em maio e em setembro já estamos instituindo o programa. Isso quer dizer que o contribuinte não precisa pagar o imposto em dia, porque depois será retirada a multa e os juros. Isso não é certo, desestimula os bons pagadores”, explica Chagas Abrantes (PR).
Com relação à arrecadação do município, fazendo um comparativo entre os anos de 2008 e 2009, Chagas alegou que ainda não é necessário criar o programa de recuperação fiscal. “Não há necessidade de se fazer Refis agora, porque a arrecadação do município se comporta maior que em 2008. Poderíamos fazer no final do ano. Mesmo assim, assumimos o compromisso de aprovar o projeto, mas acertamos que no próximo ano não vamos aprovar outro Refis, porque senão as pessoas não vão pagar o IPTU e a nossa lei do Código Tributário não terá valor”, garante.
O líder de oposição, vereador Luis Fabio Marchioro (PDT) reafirmou o entendimento dos vereadores em aprovar o projeto. “Mesmo entendendo ser cedo demais para refinanciar esses débitos, optamos por aprovar. Mas esperamos que demore a vir outro Refis, para recuperar aqueles que há algum tempo estejam em débito com o município”.
Como os vereadores apontaram a falta do relatório de impacto no projeto, o líder de governo Vanzella (DEM) se comprometeu a apresentar o documento antes da próxima sessão, quando o projeto segue para 2ª votação. “O Refis é extremamente importante para todos os cidadãos que se encontram com débitos junto ao município e também para que a prefeitura possa elevar sua arrecadação. Também concordo que não podemos fazer Refis todo ano, mas vale destacar que, esse programa não atenderá somente inadimplentes desse ano, mas também de outros anos. Há empresários que estão aguardando para regularizar sua situação, pois precisam estar em dia com o fisco”, conclui.