Câmara de Nova Mutum aprova 5 projetos de lei

A câmara realizou hoje a trigésima sessão ordinária aprovando, em primeira e única votação o projeto de lei 90, do Poder Executivo, que delimita a área do perímetro urbano e perímetro de expansão urbana da cidade de Nova Mutum. Também foi aprovado o projeto de lei 045, do Executivo, sobre a Inspeção Industrial e Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal no município. Em segunda votação foram aprovados com algumas emendas por unanimidade o projeto de lei 74, sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 PPA e o projeto de lei 78, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, também com emendas dos parlamentares; Projeto de Lei 086, do Poder Executivo, que regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o Sistema Seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas unidades de ensino.
 
Por unanimidade, foi aprovado requerimento do Legislativo para que seja convocado o secretário de Obras, José Carlos Menolli, e esclareça alguns assuntos especificados.
 
Dez indicações foram aprovadas por unanimidade: a de número 261, de autoria do Vereador Airton Pessi – Quick (PSDB), indicando a necessidade de implantar a “Casa do Artesão” em Nova Mutum; 262, de autoria do Vereador Milton Henrique de Carvalho (PMDB), para viabilizar junto ao SAAE a análise das águas, bem como a necessidade de perfurar um novo poço artesiano na Comunidade São Manoel; a 263, também de Milton, indicando ao prefeito juntamente com a Secretaria de Obras a necessidade de se fazer um trabalho de recapeamento das ruas e avenidas com buracos do município. Indicação 264, de autoria do vereador Silvino Rupolo – Branco (PPS), para transferir o local one há provas de motocross, buscando parceria com a Colonizadora Mutum para definir o “Morro da Cascalheira” como o espaço e pista adequados; indicação 265, de autoria do vereador Unírio Schirmer (PR), sobre a necessidade de realizar junto a Secretaria Municipal de Educação estudo das principais causas de abandono escolar para posterior implementação de políticas que o evitem; 266, de autoria do vereador Zulmiro Bonafé (PT), para destinar terreno e viabilizar instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal em Nova Mutum; Indicação 267, de autoria dos vereadores Clemente Franzener (PMDB) e Luiz Carlos Gonçalves (PP) para viabilizar junto a implantação de mais uma Agência dos Correios em Nova Mutum; 268, de autoria dos vereadores Silvino e Clemente, para viabilizar na Secretaria Municipal de Obras a recuperação da ponte que dá acesso a Comunidade São Manoel; 269, de autoria do plenário, indicando a necessidade de envidar especial atenção no atendimento das indicações de nºs 034 a 036, aprovadas na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Mirim, de 25 de setembro;  270, de autoria de Bonafé, para a Secretária Municipal de Ação e Promoção Social, com cópia ao Conselho Tutelar, solicitando que conselheiros municipais participarem do curso a distância gratuito, com a carga horária de 120 horas, realizado em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP e a Universidade Federal de Santa Catarina, sobre o projeto prevenção ao uso indevido de drogas.