Apesar do serviço público de saúde ser uma obrigação do Executivo municipal, em Tangará da Serra, o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) está sendo administrado por uma entidade privada. O Ministério Público Estadual encaminhou uma notificação ao prefeito Júlio César Davolli Ladeia, alertando sobre a irregularidade e recomendando a realização de concurso público para o SAMU, no prazo máximo de 60 dias.
A notificação também foi enviada ao secretário municipal de Saúde, Mário Lemos de Almeida. “É inconstitucional o afastamento do Estado da prestação de serviço público de saúde, por força da própria natureza deste e da regra expressa na Constituição Federal”, afirmou o promotor de Justiça Antonio Moreira da Silva.
Segundo ele, as instituições privadas só podem participar na prestação do serviço público de saúde de forma complementar. Mesmo nestas situações, a permissão somente será possível quando as disponibilidades do Estado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área. “Não é o caso de Tangará da Serra, já que o poder público dispõe de equipamentos de saúde, inclusive de ambulâncias e recursos públicos para prestação direta das ações e serviços”, reclamou o representante do Ministério Público.
Para o promotor de Justiça, a terceirização de atividades fins, principalmente em setores como a Saúde, coloca em risco a própria sociedade. “Contribui também para que direitos de servidores contratados pelas entidades sejam desrespeitados, como está acontecendo, em Tangará da Serra. Recebemos várias reclamações sobre esse assunto”, disse.
Na notificação, o promotor de Justiça também questiona a forma como a entidade “Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Social ” foi contratada pelo Executivo. Segundo planilha de cálculo apresentada à Promotoria de Justiça, a contratação da entidade não passou pela avaliação do Poder Legislativo e vai gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 850 mil por ano.
“Fomos informados que houve favorecimentos e fraude ao processo licitatório realizado no dia 16 de setembro para a terceirização do SAMU. A Secretaria Municipal de Saúde teria desclassificado todas as empresas que compareceram no certame e, logo no dia 18, contratou a Idheas, sem licitação. Há reclamações que a entidade sequer havia participado do processo licitatório do dia 16 e que o Executivo Municipal já estava em negociação com a Idheas cerca de 60 dias antes, situação que configura, em tese, improbidade administrativa”, acrescentou Silva.
A Prefeitura Municipal terá um prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para informar à Promotoria de Justiça de Tangará da Serra se irá acatar as recomendações. “A ausência da resposta significará descumprimento, ensejando o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes”, informou o promotor de Justiça.