MT exige do governo Lula repasse de R$ 265 milhões

A Secretaria de Fazenda anunciou hoje que vai exigir que o governo federal contemple na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 os recursos financeiros para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração das exportações (Lei Kandir). Segundo o secretário Eder Moraes, logo após tomar conhecimento do assunto, o governador Blairo Maggi determinou uma reação imediata junto à bancada no Congresso Nacional, com a mobilização de deputados e senadores, bem como com os demais secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 25 de setembro, em São Luís (MA) e vários estados da federação. 
 
A União havia garantido que estados e municípios receberiam, em 2010, o mesmo montante alocado para 2009: R$ 3,9 bilhões mais R$ 1,3 bilhão, sendo que este último recurso só seria repassado se houvesse excesso de arrecadação federal. A Mato Grosso, seriam repassados R$ 265 milhões, sendo R$ 199 milhões ao Estado e R$ 66 milhões aos municípios. Contudo, a LDO da União não prevê a transferência dos recursos. Mas o auxílio financeiro está previsto nos projetos de Leis Orçamentárias Anuais (LOA) encaminhados por estados e municípios às suas respectivas casas de leis.
 
“A não inclusão dos recursos na LDO prejudicará substancialmente as contas dos Estados e municípios brasileiros”, afirma Eder Moraes. Neste momento de início de recuperação econômica prevista para 2010, lembra o secretário, essa medida representa um duro golpe nas finanças públicas, coloca em risco o equilíbrio fiscal, o fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e afeta duramente os municípios brasileiros. “É uma sinalização ao mercado de que o governo federal abandona a política de estímulo às exportações, tirando a competitividade de nossas empresas”, reitera Moraes.
 
O secretário de Fazenda alerta que a reação será em cadeia, ou seja, o setor produtivo nacional exportador sofrerá elevação de custos e perderá competitividade, pois os estados serão obrigados a tomar medidas drásticas como cortes dos créditos de ICMS das empresas exportadoras. “Os estados vão reagir, não vamos aceitar essa conta. A União não cumpriu até o momento os R$ 1,3 bilhão de excesso de arrecadação federal, agora retira o complemento da previsão orçamentária, o que é direito dos estados. Estão dando o calote nos estados e municípios brasileiros”, afirma Moraes.
  
Mato Grosso ocupa a terceira posição nacional em perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. Em 2008, o Estado deixou de receber R$ 2,21 bilhões, devido à desoneração da exportação de produtos primários e semielaborados e ao aproveitamento do crédito de ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. São Paulo e Minas Gerais ficaram em primeiro e segundo lugares, acumulando prejuízos na ordem de R$ 4,61 bilhões e R$ 3,89 bilhões, respectivamente, conforme dados do Confaz.
 
Contudo, Mato Grosso recebeu R$ 199 milhões do Governo Federal, a título de compensação por essas perdas, ou seja, apenas 10% do montante de R$ 2,21 bilhões. Em âmbito nacional, os prejuízos causados pela Lei Kandir foram estimados em R$ 24 bilhões em 2008, quando a União destinou 17,16% (R$ 3,9 bilhões) do total de perdas às unidades federadas, como forma de ressarci-las.