A sessão de nº 26, a última do mês de agosto, contou com a apresentação de seis projetos de lei, sendo três do Executivo e três do Legislativo, os projetos foram encaminhados as comissões e para que os legisladores possam analisar três deles, foram criadas comissões especiais. Dos projetos que foram para apreciação o de nº 10/2009 do Legislativo de autoria do vereador Carlos Girotto (PPS), sugere alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 18 de abril de2007, na justificativa do projeto consta que a área existente sempre foi destinada para objetivos industriais e, portanto, falta apenas a regulamentação para que as empresas a se instalarem naquela região possam gozar dos incentivos fiscais oferecidos pelo município.
Quanto ao projeto de lei complementar nº 06/2009 do Executivo a proposta é regulamentar no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008, conforme a mensagem ao projeto a lei complementar nº 128, ao modificar a lei complementar nº 123, garante uma série de benefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros, que na informalidade seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O projeto nº 32/2009 de autoria dos vereadores Aluizio José Bassani (PR), Carlos Girotto (PPS) e Pedro Góis (PPS) tem por objetivo a alteração da denominação da Rua Campo Grande localizada no Setor Industrial para Avenida Campo Grande, pois de acordo com os autores, a mesma foi planejada e construída como Avenida.
Também foi encaminhado às comissões o projeto de lei nº 33/2009 que tem por objetivo proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno derivado ou não de tabaco, em recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, de acordo com os vereadores Callai, Bassani e Girotto, o intuito do projeto é propiciar bem-estar aos munícipes, pois já está comprovado que a permanência de uma pessoa não fumante ao lado de uma fumante é extremamente danosa, acarretando problemas graves à saúde.
No decorrer da sessão também foram encaminhadas ao Poder Executivo nove indicações, duas foram de autoria da Câmara Mirim. Pedro Góis, autor da indicação nº 143 expôs a necessidade de instalar hidrantes no município, de acordo com o vereador essa é uma medida de prevenção, pois os hidrantes são aparelhos instalados na rede distribuidora de água apropriado para o combate a incêndios.
Na indicação nº 144 os vereadores Pedro Góis, José Carlos, Aluízio Bassani e Carlos Girotto expuseram ao prefeito a necessidade de unificar as festas juninas das escolas municipais, com a proposta o serviço de segurança pública, como policiamento e corpo de bombeiros, se disponibilizariam somente uma vez, ficando inteiramente a disposição da comunidade com seus respectivos postos de atendimento.
Ainda os parlamentares Bassani e Girotto encaminharam mais três indicações, a de nº 145 expunha a necessidade de viabilizar a construção de casas populares para as pessoas que moram na zona rural e precisam se deslocar para cidade, para os seus filhos estudarem, na indicação nº 146 eles solicitam placas de sinalização de trânsito nas Avenidas Curitiba, Cuiabá e Campo Grande, localizadas no Setor Industrial, e por fim na indicação nº 147 os parlamentares pedem a implantação da feira do produtor no Bairro Menino Deus, na área da praça de alimentação do Parque de Exposições, pois acreditam que o local é de fácil acesso.
O presidente da casa encaminhou duas indicações, a de nº 148 que tem por objetivo expor ao prefeito a necessidade de disponibilizar a estrutura do Parque de Exposições para ser utilizado como pista de kart, na indicação nº 149 ele solicita a regulamentação de um espaço adequado, preferencialmente na avenida Amazonas, para a juventude fazer uso de sonorização automotiva.
As últimas indicações foram de autoria da Câmara Mirim, onde na indicação nº 150 a vereadora mirim Priscila Oliveira da Luz, pede a disponibilização aos alunos de todas as Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular de ensino, materiais didáticos voltados aos assuntos: drogas, violência, mau uso da internet, entre outros. A indicação de nº 151 da vereadora mirim Cintia Luzia Lauer, expõe a necessidade de construir um Posto de Saúde na Comunidade de Campinho Verde, pois muitas pessoas moram em fazendas e tem dificuldade em se deslocar à cidade para receber atendimento médico.
Na ordem do dia quatro projetos de lei foram aprovados, o de nº 24, do vereador Pedro Góis, que altera a denominação da Rua Buriti localizada no jardim Primaveras para Rua Pinheiro, e também os projetos de resolução nº 22,23 e 24 que institui comissão especial para analisar os projetos de leis complementares apresentados na 26ª sessão do ano.
O projeto de nº 31, dos parlamentares Pedro e Bassani, que proíbe a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos com idade inferior a 14 anos, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino do município, teve pedido de vista feito pelo vereador Fernando Pael (PT), para melhor análise. E finalizando a sessão foi aprovada por unanimidade uma moção de aplausos a Unimed Norte Mato Grosso pela parceria firmada com o Poder Executivo na implantação da primeira Academia da Terceira Idade – ATI, em Lucas do Rio Verde.
A próxima sessão acontece na terça-feira (08) às 19h, em virtude do feriado de 7 de setembro.