Agora só depende do governo para que passe a vigorar no estado a exigência legal do cadastramento atualizado das Organizações Não-Governamentais (ONGs) na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) como requisito para que elas se habilitem a receber recursos públicos do governo. A matéria, de autoria do deputado José Domingos Fraga (DEM),foi aprovada pela Assembleia Legislativa, transformada na Lei nº 92.205 e publicada no último dia 25, do Diário Oficial do Estado. “Com a entrada em vigor dessa medida, o governo estadual poderá ser mais rigoroso no controle de concessão de recursos públicos, coibindo ações que não estejam de acordo com os princípios éticos e legais”, comemorou Zé Domingos.
Na esfera federal, desde o último dia 02 de fevereiro está suspenso o recadastramento – no Ministério da Justiça – de Ongs estrangeiras que atuam no país. O prazo já tinha sido prorrogado por 90 dias, em novembro de 2008.
Segundo o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o objetivo de fechar o cerco a organizações ilegais, não é o de criminá-las, mas sim o de “prestigiar as ONGS sérias”, que prestam serviços de qualidade ao povo brasileiro. Essas entidades estrangeiras deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, onde o governo federal tem instrumentos efetivos para impedir a atuação das organizações criminosas que tentarem permanecer na ilegalidade. A lei mato-grossense estabelece, ainda, que passe a ser exigida das Ongs estrangeiras a comprovação de atuação legal por pelo menos três anos, no estado.
O cadastro ou o recadastramento poderá ser comprovado através de cópia autenticada do Diário Oficial da União, que publica a lista das Ongs legalizadas.