Pouco menos da metade das leis estaduais aprovadas, nos últimos 20 anos, pela Assembleia Legislativa, foram consideradas inconstitucionais. Mato Grosso é o 5º no ranking nacional onde as leis aprovadas pelos deputados foram derrubadas por Adins- ações diretas de inconstitucionalidade. Em Mato Grosso, de 73 leis que passaram por uma Adin, 30 delas, ou seja, 41,1% foram julgadas inconstitucionais. A confirmação foi feita, esta tarde, em Cuiabá, durante palestra, pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O senador chamou a atenção de vereadores, deputados e demais senadores para a necessidade de um controle preventivo mais rigoroso nas execuções de leis. “Para mudar essa realidade vocês (platéia formada de vereadores, deputados, senadores e juristas) precisam fazer esse controle preventivo. Precisamos ser mais rigorosos”, alertou.
O senador também ressaltou que os números relativos ao estado de Mato Grosso são de 20 anos e que demonstraram, ainda, que nos últimos anos diminuiu o número de leis questionadas ou consideradas inconstitucionais. “Os senhores Riva e Sebastião Rezende (presidente da CCJR de MT) estão de parabéns porque o número de leis questionadas diminuiu nos últimos anos, o que demonstram um zelo maior no controle de constitucionalidade”, reconheceu.
Questionado sobre a morosidade do senado em votar leis que restituam aos estados a prerrogativa de realizar plebiscito e criar novos municípios, Demóstenes Torres respondeu que “o fato é que no passado houve abuso e a lei ficou mais restritiva, mas é importante que a lei mude novamente”.
O primeiro encontro de CCJs e Câmaras Municipais está sendo promovido pela Assembleia em parceria com a Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais). O evento marca o início de uma luta mais ampliada dos legislativos estaduais pelo resgate de prerrogativas perdidas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao final do encontro será editada a Carta de Mato Grosso contendo as conclusões a respeito dos debates e encaminhamentos necessários a esse resgate.
Entre as ações já anunciadas o presidente da AL/MT impetrará mandado de injunção. Com a medida, a ser protocolada na segunda-feira (31) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Unale tentará garantir a autonomia dos estados em efetivar plebiscitos e criar novos municípios. A entrega oficial do processo foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PP) ao presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz (BA), na solenidade de abertura do encontro.
Das ações já iniciadas, o presidente da Unale, deputado federal Clovis Roberto (BA), lançou o “Grito de Alerta dos Legislativos”, como marco inicial do movimento nacional pelo resgate do poder legisferante. O conselheiro Humberto Bosaipo, que representa o Tribunal de Contas de Mato Grosso no evento, anunciou a criação, da Academia Mato-grossense de Direito Constitucional. A entidade congregará juristas interessados em trabalhar pelo aprimoramento da legislação.