Pelo menos 11 milhões de empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão se legalizar junto ao poder público com pagamento de R$ 57,15 ao mês. São pipoqueiros, alfaiates, amestradores de animais, artesãos, carpinteiros, cabeleireiros, chaveiros, todas as atividades autônomas de uma forma geral, que estarão quites com os Fiscos municipal, estadual e federal, tendo ainda uma série de benefícios. As informações fizeram parte da palestra Empreendedor Individual, realizada nesta terça-feira (14.07), durante o 2° Seminário do Simples Nacional no Estado de Mato Grosso.
A tributação sobre aqueles que aderirem ao programa de Micro Empreendedor Individual (MEI) será fixa, não tendo variações conforme a renda do empreendedor. Serão cobrados do profissional que escolher entrar na legalidade R$ 5,00 de ISS (municipal), R$ 1,00 de ICMS (estadual) e R$ 51,15 (federal). São pessoas que passarão a ter direitos previdenciários, poderão contratar e registrar um funcionário com uma tributação menor, terão total isenção nas taxas de registro e acesso a crédito bancário, com facilitação do crescimento e segurança jurídica.
“As vantagens são muitas, mas o principal objetivo é a inclusão social, é o reconhecimento da cidadania, por meio da concessão de benefícios. Normalmente a carga tributária seria de 33% de todo o faturamento, sendo 17% referentes ao ICMS. Agora o empreendedor pagará ao Estado somente um real. O Governo de Mato Grosso está fazendo sua parte para a regularização destes futuros empregadores”, comentou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
Como representante da União, o auditor da Receita Federal, Leonardo Colto, explicou sobre a legislação do Simples Nacional. A pequena empresa que escolher aderir à modalidade de tributação deverá ter R$ 1,8 milhão como faturamento máximo anual para ter todos os benefícios. “Este é o teto estadual, onde o empresário tem uma guia única para recolher seis tributos de uma vez só. Caso o empresário possua um faturamento de até R$ 2,4 milhões ao ano, ele ainda poderá aderir ao Super Simples, porém terá de recolher o ICMS estadual e o ISS municipal separadamente”, explicou.
O 2° Seminário do Simples Nacional no Estado de Mato Grosso é realizado nesta terça-feira pela Secretaria de Fazenda, em parceria com a Receita Federal e o Sebrae-MT, no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá.