Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, considerada ilegal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e que não foram publicas em diário oficial, aumentou salários para funcionários do tribunal -dentre eles, parentes de magistrados, além de pagamentos supostamente irregulares que chegam a R$ 6,6 milhões, que foram pagos a título de "diferenças salariais", geradas a partir da retroação dos aumentos de vencimentos criados pelo ato. A revelação foi feita pelo jornal Folha de São Paulo que teve acesso a documentos internos do tribunal, apontando que foram beneficiados ao menos a mulher, um filho e uma cunhada do desembargador Paulo Lessa, ex-presidente do Tribunal de Justiça que concedeu o aumento. O atual presidente do tribunal, Mariano Travassos, tenta derrubar o ato no CNJ -Conselho Nacional de Justiça- mas ele mesmo teve dois filhos beneficiados.
A Folha aponta que, para os três parentes de Lessa foram pagos R$ 2,3 milhões, de acordo com um pedido de providências do mês passado escrito por Travassos, que pinça "por amostragem" dez casos. Os três também aparecem em um relatório do Departamento de Pagamento de Pessoal escrito no início de março, no qual estão outros 74 funcionários, incluídos os dois filhos do atual presidente, que, de acordo com este documento, receberam juntos R$ 129,7 mil. Todos são concursados.
Em relação aos valores totais pagos, os documentos divergem. Enquanto o escrito por Travassos diz que foram no mínimo R$ 6,6 milhões, o relatório fala em R$ 8,7 milhões.
Instituído em janeiro do ano passado a partir de uma consulta da área de recursos humanos do tribunal, o ato de Lessa soma o salário normal -referente ao cargo efetivo- ao pago por eventuais funções de confiança, como chefias, diretorias e assessorias e empregada no cálculo do adicional por tempo de serviço de cada servidor.
Os reflexos em cascata desses benefícios -escreveu Travassos na peça em que pediu ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão do ato- obrigariam o tribunal a pagar aproximadamente R$ 200 milhões, somente em "diferenças salariais".
Em janeiro, o Conselho Nacional de Justiça mandou cessar os efeitos do ato, por ver indícios de inconstitucionalidade. Segundo decisão do conselheiro Mairan Maia Júnior, o requerimento de Travassos é "plausível", e a gratificação "mostra-se indevida, a princípio", por contrariar a emenda constitucional 19, de 1998, que veda "acréscimo de gratificação, abono, adicional, prêmio" à "retribuição" de servidores públicos efetivos. A recomendação do CNJ não foi atendida.
O ex-presidente Paulo Lessa nega que isso tenha ocorrido, defende a legalidade de seu ato e afirma estar sendo vítima de "campanha difamatória". Ele disse "não se lembrar" se a medida foi ou não publicada no "Diário Oficial", mas afirmou que não é um ato secreto: "Sei que alguns documentos referentes à decisão são materiais da administração interna, mas eles nunca desapareceram".
Lessa afirmou que não houve irregularidade na forma adotada em sua gestão para calcular o subsídio dos servidores, porque o modelo é similar ao implantado "na Justiça Federal, na Justiça Eleitoral" e que há diferença entre "incorporação e acumulação" de cargos. No segundo caso, o servidor teria obrigatoriamente de optar pelo vencimento maior: "Já ao fazer a incorporação para definir um subsídio, o entendimento é que se deve somar os vencimentos do cargo efetivo aos do cargo eventualmente ocupado".
Segundo Lessa, o pedido de providências do atual presidente do TJ, Mariano Travassos, se baseia em "números e informações totalmente inverídicos". Segundo ele, não houve pagamentos privilegiados e os valores atribuídos a seus parentes ("todos concursados") estão "superestimados".
Lessa se diz vítima de uma "campanha difamatória e de retaliação". Alega que a liminar do CNJ foi cumprida e que irá enviar ao conselho documentos que comprovam a situação: "Eu não seria louco de descumprir uma decisão superior".