Com o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e garantir o cumprimento de determinação legal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação ao prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, recomendando a regulamentação da Lei Complementar 123/06, que instituiu o estatuto das pequenas empresas. O município terá 30 dias para informar ao Ministério Público se as recomendações serão acatadas.
De acordo com a notificação, expedida pela 11ª de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a Lei Complementar 123/06 garante tratamento jurídico diferenciado e simplificado às pequenas e micro empresas. A inércia por parte da administração pública municipal ao deixar de editar a Lei e demais atos necessários para a garantia destes benefícios configura o descumprimento de determinação legal por omissão. Tal prática constitui ato de improbidade administrativa.
“Vamos aguardar a manifestação do Prefeito de Cuiabá sobre o assunto. Esperamos que ele acate a notificação recomendatória, pois, além de provocar visíveis danos às micro e pequenas empresas, a falta de regulamentação da Lei 123/06, ainda impede o incentivo para que os informais regularizem sua situação por meio do MEI (Micro Empresário Individual). Com isso, o erário público deixa de fomentar sua arrecadação em face dessa omissão”, ressaltou o promotor de Justiça Mauro Zaque.
Segundo ele, para a implantação efetiva da Lei, o município terá que criar um comitê de regulamentação. O grupo de trabalho deverá ser composto por especialistas no assunto. Entre os benefícios apontados pelo promotor de Justiça para a regulamentação da Lei 123/06, estão a maior atração de investimentos, aumento da base de arrecadação, acesso à inovação e tecnologia, desenvolvimento local, estímulo à cultura empreendedora, geração de emprego e renda e dinamização da economia.
A representatividade dos pequenos negócios na atividade econômica brasileira significa 20% do PIB nacional, corresponde a 99,2% das empresas e emprega diretamente 56,1% da força de trabalho do país, gerando 26% da massa salarial brasileira. Esses dados foram divulgados no Anuário do Trabalho (2008) do Sebrae e Dieese.