O deputado Carlos Bezerra (PMDB) criticou o “jogo de empurra-empurra” que vem sendo patrocinado entre a Casa Civil da presidência da República e a Receita Federal, a respeito da regulamentação da lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE’s.
Sancionada há mais de sete meses pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.732/08, ainda não foi regulamentada e “dorme nas gavetas da burocracia”, à falta do decreto do Poder Legislativo que lhe dê vigência, disse o deputado.
Por ela, modificada a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima.
“Custa crer que matéria de tal relevância seja submetida ao jogo de empurra-empurra a que habitualmente se recorre para esquecer problemas e adiar soluções. De acordo com a Receita Federal, o decreto encontra-se em análise final na Casa Civil. Segundo a própria Casa Civil, “hoje o Ministério da Fazenda é quem está trabalhando nisso”, como publicou a Gazeta Mercantil”.
Para Carlos Bezerra, a situação põe em risco o futuro das ZPE’s, o instrumento mais utilizado no mundo para atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações. “Não podemos nem devemos ignorar tantos valores, desperdiçar tantos recursos. Acredito nas ZPE’s. Apelo, portanto, ao presidente Lula para que se apresse em regulamentar a Lei nº 11.732, de 2008”, defendeu.
No Brasil, 17 ZPE’s estão autorizadas, entre elas a de Cáceres, em Mato Grosso. Sua criação remonta a 1990, quando Carlos Bezerra era Governador do Estado, mas só em 2007, com a Lei 11.508, e em 2008, com a Medida Provisória 418, estabeleceram-se as bases para que efetivamente saísse do papel.