O deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) quer aprovar em Mato Grosso política já adotada pelos demais poderes legislativos do país em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) estrangeiras que não responderam ao chamado do governo brasileiro para o recadastramento junto ao Ministério da Justiça. Segundo ele, não se trata de fechar o cerco às organizações, nem de discriminá-las, mas sim prestigiar as ONGs sérias, que prestam serviços de qualidade ao povo e ao estado”, informou ele.
O prazo para o recadastramento, estabelecido inicialmente até novembro de 2008 e depois prorrogado, foi concluído no dia 2 de fevereiro de 2009. Desde então, as (ONGs) estrangeiras que atuam no Brasil, e não concluíram o processo de recadastramento, estão impedidas de receber recurso público da União.
Por similaridade, pela proposta que tramita na Assembleia Legislativa, as ONGs que não estejam cadastradas e/ou que não fizeram o seu recadastramento na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em conformidade com a Portaria nº 1.272, do Ministério da Justiça, ficam impedidas de receberem recursos públicos do governo mato-grossense.
Para fins de acesso, o cadastro e/ou recadastramento poderá ser comprovado através de cópia autenticada do Diário Oficial da União, que publicou a lista das ONGs legalizadas.
O projeto que tramita sob número 35/2008 fixa ainda, que será exigida das entidades estrangeiras, a comprovação de atuação legal há pelo menos três anos no Estado de Mato Grosso.
Segundo José Domingos Fraga, a medida é auxiliar à União no combate de entidades falsas, que utilizam os benefícios públicos, para proveito de criminosos oportunistas.
“As organizações estrangeiras deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, onde o Governo Federal terá instrumentos efetivos para impedir a atuação das organizações criminosas que tentarem permanecer na ilegalidade.