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Câmara de Lucas aprova plano de cargos, carreiras e salários

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Com aprovação unânime da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, a partir de 2011 os servidores públicos municipais contarão com um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com fixação de quadro de pessoal por cargos, funções, nível e referência. A sessão ordinária 39, realizada ontem à noite, contou com aprovação de outros seis projetos de lei de autoria do Executivo.

Com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei complementar 08, que trata do PCCS ocorrerá a readequação da quantidade de vagas do cargo de Zelador, em extinção, e do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Escolar vigente, de forma igual o cargo de Secretária e do cargo de Secretária Escolar criado neste oportunidade. Da mesma forma ouve o aumento da quantidade de vagas nos cargos de assitente de secretaria, enfermeiro, médico, monitor de creche/escola, professor, motorista de transporte Escolar.

O substitutivo ao projeto de lei complementar 09 também foi aprovado e dispõe sobre o PCCS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e criação de cargos e funções dentro da autarquia para atender a demanda do município.

Foi aprovado o projeto de lei nº 62, de autoria do Executivo, autorizando o poder público a doar com encargo um imóvel ao Laticínio Rio Verde. A previsão é de que sejam gerados 300 empregos diretos e outros 700 indiretos, além de 15 mil empregos a nível de campo.

Também foi aprovado o projeto de lei 102 que autoriza o Executivo a doar imóveis habitacionais a empresa Sadia, e ainda, o projeto de lei complementar nº 10 para instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Contribuição de Melhoria no Município

 

 

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