A Secretaria de Estado de Educação (Seduc), gestão de responsabilidade de Ságuas Moraes Sousa, teve o exercício financeiro de 2009 julgado regular com determinações legais pelo Tribunal Pleno, na sessão deste semana. Mas o ex-secretário foi multado em 120 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 4 mil, por cometer atos com infração a norma legal de natureza contábil, orçamentária e patrimonial.
O relator das contas, conselheiro Domingos Neto, também votou pela condenação de Ságuas Moraes a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 513, o correspondente a 15,57 UPF-MT, uma vez que foi realizada despesas sem empenho e houve divergência entre valor empenhado e o contratado. Tanto a multa como a restituição devem ser quitadas com recursos próprios.
Por outro lado, a atual gestão da Seduc terá que cumprir determinações contidas no voto do relator. Entre elas, controlar os gastos decorrentes de contratos celebrados pela Secretaria; exigir rigorosamente as prestações de contas dos convênios em andamento; abster-se de realizar despesas sem prévio empenho; obedecer aos ditames da Lei 8.666/93 e implantar e manter no órgão um Sistema de Controle Interno eficiente.
Consta ainda a determinação para que se instaure Tomada de Contas Especial para cada convênios firmado e citado no voto, a fim de regularizar as respectivas prestações de contas com os documentos faltantes, sob pena de responsabilização pessoal.
Dados apurados pela equipe técnica do TCE, demonstram que em 2009 o total arrecadado pela Seduc foi de pouco mais de R$ 1 bilhão, ocorrendo excesso de arrecadação no valor de R$ 54 milhões, visto que a receita prevista era de R$ 978 milhões.