Destinado a promover a regularização dos créditos tributários de Lucas do Rio Verde, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, com fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, relativos aos tributos de Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, o Programa de Recuperação Fiscal de Contribuição de Melhoria (Refiscom) foi aprovado em primeira votação nominal durante os trabalhos do Legislativo. A 38ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores foi realizada na última segunda-feira (29).
Ao projeto foi proposta uma emenda modificativa aumentando o prazo para pagamento de 12 meses para 24 meses. Já os descontos referentes a multas e juros podem chegar a 100% em caso de parcelamento único ou em até seis parcelas. Para o pagamento em até 12 parcelas a anistia é de 80% e para o contribuinte que desejar parcelar suas dívidas em até 24 meses o desconto é de 50%.
Aprovado em primeira votação nominal o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que garante o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores municipais também estava entre as matérias apreciadas.Com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei nº 08 os servidores públicos terão aumento real nos salários com a fixação do quadro de pessoal, classificação de cargos, funções, nível e referência. “Este projeto foi bastante discutido tanto pelos vereadores como também pelo Executivo e equipe técnica da prefeitura. Nosso objetivo é garantir aumentos reais para os funcionários”, explicou o presidente da Câmara, vereador Airton Callai (PSB).
De autoria do Executivo, o substitutivo ao projeto de lei nº 09 também foi aprovado em primeira votação nominal, alterando o PCCS dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde. Segundo a mensagem do substitutivo, a alteração visa aumentar a eficiência na prestação de serviços aos munícipes, manter e melhorar o atendimento ao público, cumprir os cronogramas para evitar eventuais atrasos, melhorando assim a qualidade de vida da nossa população e dos funcionários, a Autarquia necessita realizar algumas adequações no sistema de atendimento aos munícipes e para isso se faz necessária a ampliação no quadro de funcionários, com a realização do concurso público.
No decorrer dos trabalhos os vereadores também aprovaram o substitutivo ao projeto de lei nº 94, que trata da equiparação dos salários dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Na ordem do dia, outros quatro projetos autorizando o Executivo a conceder e doar imóveis a empresas e entidades foram aprovados como é caso do Laticínio Rio Verde, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados da Alimentação e Sebrae.
Com três votos contrários, o projeto de lei nº 95 que autoriza o Executivo a alienar e doar um imóvel a Associação Comercial e Empresarial (Acilve) visando a realização do Show de Prêmios foi aprovado em primeira votação nominal.
Na ordem do dia seis indicações serão encaminhadas ao prefeito municipal, sendo três de autoria da Câmara Mirim e outras três de autoria do Legislativo. Com aprovação por unanimidade duas Moções de Aplausos foram colocadas em discussão, dedicadas aos alunos Gabriel Torres e Mariana Generoso Bampa pela participação do Programa Soletrando e a Moção de Aplausos nº 25 a Polícia Militar (PM) pelos trabalhos dedicados a comunidade.