O episódio conhecido em Tangará da Serra como "Escândalo da Saúde" tem de render punição severa aos envolvidos, com as devidas imputações penais e também com o reparo dos prejuízos aos cofres públicos. A opinião é do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Tangará da Serra, Josemar Carmerino dos Santos.
Os prejuízos que o escândalo representou para o município foram percebidos no início deste ano, quando o presidente local da OAB protocolou junto ao Ministério Público pedido de providências em relação às ilegalidades verificadas no termo de parceria celebrado entre o Executivo Municipal e a oscip Idheas. O ofício foi protocolado na promotoria local sob número 007/2010, em 18 de janeiro de 2010.
No documento, a OAB pede ao Ministério Público atitudes enérgicas contra as ilegalidades constatadas no termo de parceria, ao qual atribuiu "flagrante desacordo" com a Constituição Federal, Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal. No mesmo ofício, a OAB pede a responsabilização civil e criminal tanto dos agentes públicos como dos particulares que provocaram prejuízos ao erário.
O jurista não esconde sua preocupação com os acontecimentos dos últimos anos em Tangará da Serra e lamenta o fato de que qualquer providência sobre o escândalo da saúde tenha demorado demais na esfera judicial. "A morosidade no Judiciário é prejudicial à sociedade, pois cria um senso de impunidade. A demora é, no fundo, um convite à corrupção", ponderou.
Na opinião de Santos, a demora do Judiciário em tomar providências pode ter acarretado prejuízos irreversíveis à ação civil pública protocolizada há seis mesas no fórum da comarca, o que poderia motivar o Ministério Público a propor uma nova ação, uma vez que não houve os afastamentos liminares dos envolvidos. Ou seja, teoricamente, como os denunciados permanecem nos seus cargos, novos prejuízos à municipalidade podem ter ocorrido ou mesmo estarem em curso.
RISCO ASSUMIDO – Josemar Carmerino dos Santos considera que o Escândalo da Saúde é mais um exemplo da irresponsabilidade dos agentes públicos para com a coisa pública no município. "Tangará da Serra está perdendo com isso. Não há mais investimentos na cidade. Ou o Judiciário toma uma providência enérgica ou o município seguirá no prejuízo", disse.
O representante da OAB chama atenção para a não observância das advertências recebidas tanto pelo Executivo como pelos vereadores quando da formalização da parceria com o Idheas. Ele considerou grave o fato dos vereadores não terem seguido o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo, que alertou para ofensas ao preceito constitucional do concurso público, à Lei de Licitações, à Lei de Responsabilidade Fiscal, e também aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. "Não se age de boa fé ignorando um parecer jurídico e uma recomendação do Ministério Público. Foi um risco assumido", observou, referindo-se aos vereadores favoráveis à contratação da oscip e ao próprio Executivo Municipal, que levou a cabo a formalização da parceria.
O ofício da seccional da OAB de Tangará da Serra integra os autos da ação civil pública por improbidade protocolizada pelo Ministério Público em 12 de maio deste ano.