O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e relator permanente das contas anuais da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo (Agecopa), Antonio Joaquim, estipulou um prazo de 15 dias para que a direção da autarquia esclareça procedimentos administrativos que, à primeira vista, indicam a hipótese de irregularidades. O principal questionamento do relator é com a adesão ilimitada a atas de registro de preços realizadas quase à unanimidade em outros Estados, desprezando assim a realização de processos licitatórios específicos. A Agecopa já aderiu a 15 atas de registro de preços, totalizando R$ 1.097.027,04.
“A adesão a uma ata de registro de preços precisa ser justificada pelos aspectos da economicidade, da eficiência e do interesse público”, explicou o conselheiro Antonio Joaquim, que fez questão de assinalar que não está fazendo antecipadamente julgamento de valor sobre o procedimento adotado. “Exatamente para esclarecer essas dúvidas que está sendo facultada à direção da Agecopa a apresentação de defesa aos apontamentos feitos pelos nossos auditores no relatório quadrimestral”, acrescentou.
As dúvidas foram levantadas pelos auditores da 1ª Secretaria de Controle Externo, vinculada à Relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Além de uma equipe da 1ª Secex, o conselheiro mantém permanentemente na sede da Agecopa dois engenheiros auditores lotados na Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras). No caso da Agecopa, o TCE decidiu realizar auditoria integral e em tempo real, ou seja, todos os documentos estão sendo analisados quase que simultâneo aos feitos. Essa modalidade de auditoria tem viabilizado alertas e correções antes da ocorrência de prejuízos irreparáveis ao erário público.
No caso em tela, os auditores prenderam-se principalmente à falta de motivação para a adesão às atas de registro de preço. O procedimento tem que estar respaldado no princípio da economicidade e da eficiência previstos na Constituição Federal. Além disso, ponderou o conselheiro, com a não realização de licitações a agência deixa de cumprir um dos seus principais papéis, que é o de fomentar a economia local, já que as empresas do Estado poderiam competir nos procedimentos licitatórios – mesmo que abertos para todo o país.
A Agecopa aderiu a atas de registro de preços para adquirir móveis de escritório em um total aproximado de R$ 540 mil. Também aderiu a ata de registro de preço para contratação de empresa especializada em locação de veículos, no valor de R$ 117 mil. Optou ainda por adesão a ata de registro de preço para contratação de prestadora de serviços de suporte logístico e operacional na realização de eventos, no valor de R$ 414 mil.
“Em alguns casos, houve adesão a atas de registro de preços de outros Estados desconsiderando a existência de outras atas similares em Mato Grosso, o que indica a falta de pesquisa”, observou o conselheiro Antonio Joaquim.
Além desses casos, a direção da Agecopa terá que prestar esclarecimentos sobre apontamentos como não retenção de INSS sobre serviços, no valor de R$ 16.467,44, deficiência de controle interno e contratação de serviços com preços incompatíveis aos do mercado, no total de R$ 9.142,00.