A 32ª da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde foi ontem à noite, onde os parlamentares aprovaram por unanimidade a reestruturação de três conselhos municipais. Na ordem do dia, foi encaminhado as Comissões Permanentes da Casa, um projeto de lei de autoria do Legislativo. Aprovado o projeto de lei nº 82 de autoria do Executivo, reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no âmbito do município de Lucas do Rio Verde, em conformidade com a Resolução nº 38 de 16 de julho de 2009. De acordo com a mensagem do projeto de lei, o Conselho de Alimentação Escolar de Lucas do Rio Verde (CAE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem como objetivo acompanhar, controlar e assessorar o Município na aplicação de recursos destinados à merenda escolar.
Aprovado em primeira e única votação nominal com apresentação de uma emenda modificativa, o projeto de lei nº 85 de autoria do Executivo, acrescenta dispositivo á Lei Municipal nº 1495 de 11 de dezembro de 2007, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais no Conselho Municipal de Habitação. Segundo a mensagem do projeto, a finalidade da lei é acrescentar mais uma entidade que contribuirá nas decisões do Conselho Municipal de Habitação, representando e defendendo os direitos dos trabalhadores rurais.
De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 86, acrescenta dispositivo á Lei Municipal nº 1692 de 19 de fevereiro de 2009, um representante da Defensoria Pública local ao Conselho Municipal de Segurança e também foi aprovado pela Câmara. Ao projeto também foi proposta uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, justiça e redação final que altera para 22 o número de membros do Conselho.
Também foi encaminhado ao Executivo durante os trabalhos, uma indicação de autoria do vereador Airton Callai (PSB) e da vereadora Ana Kothrade (DEM) que sugere a doação de um terreno ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a construção de sede própria.
"A doação desse terreno permitirá a entidade ampliar seu campo de atuação, dando mais espaço e comodidade para as pessoas que tenham interesse em obter as condições necessárias para crescer e acompanhar o ritmo de uma economia mais aberta e competitiva", acrescentou a vereadora Ana Kothrade (DEM).
Para o presidente da Casa, vereador Airton Callai (PSB), a entidade tem se destacado não só por oferecer cursos profissionalizantes, mas também por orientar adequadamente novos empreendedores. "O Sebrae tem aberto portas, seja de conhecimento, de como atender e principalmente tem mostrado aos seus alunos a importância de se ter foco no trabalho", explicou Callai.