Se depender da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa, os estabelecimentos comerciais que possuem formas de crédito próprio ao consumidor deverão manter as mesmas condições a quem preferir pagar com cartão de crédito pessoal. A decisão, tomada em primeira votação, dá ao consumidor mato-grossense a esperança de aproveitar a maioria das promoções oferecidas pelo mercado. Atualmente, sem esse mecanismo legal, muitas empresas só fazem determinadas vendas aos clientes que usam os cartões que elas disponibilizam.
Pelo Projeto de Lei nº 212/2010, esse tipo de "venda casada" está com os dias contados. A medida proposta pelo vice-líder do PR na Assembleia, deputado Wagner Ramos, quebra essa prática e ainda define penalidades para as empresas infratoras. Elas variam de multa de 1.000 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) até a suspensão da inscrição estadual. "Nosso objetivo é ampliar o raio de ação do Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo-o ainda mais na defesa dos cidadãos", justificou o parlamentar.
Levantamento periódico feito pela Fundação Procon de São Paulo – a de maior abrangência no país – mostra que os cartões de crédito lideraram nos últimos cinco anos as principais reclamações relacionadas a "assuntos financeiros". No topo dessas queixas estão o "cartão de crédito/loja" e a "cobrança indevida".
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e ir à segunda votação.