O Ministério Público Estadual (MPE) propôs duas ações civis públicas contra o município de Várzea Grande e o o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previ-VAG) devido a irregularidades no processo de estabilização e incorporações indevidas de salários de nove servidores. Os fatos ocorreram no ano de 1999, na gestão do ex-prefeito Jaime Veríssimo de Campos. A ação foi proposta na quarta-feira (29).
De acordo com o promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, as estabilizações ocorreram em total contrariedade ao que dispõe a legislação. Ele explicou que a Constituição Federal de 1988 permitiu aos servidores condição de estáveis desde que que os mesmos estivessem ininterruptamente no exercício de suas atividades públicas há mais de cinco anos. “Porém, esse período deveria ser cumprido de forma continuada, ou seja, prestado no âmbito da mesma pessoa administrativa responsável pelo ato de estabilização extraordinária”, afirmou.
Segundo o Ministério Público, após levantamento da vida funcional dos servidores citados na ação foi constatado que os mesmos trabalharam por curto período de tempo na Prefeitura de Várzea Grande. Entre os anos de 1983 a 1988 eles exerceram atividades em outros entes federativos. “Também foi apurado que o benefício foi concedido aos servidores somente 11 anos após a previsão constitucional”.
O promotor ressaltou ainda, que um dos servidores obteve o deferimento do seu pedido de aposentadoria, com base na estabilização irregular. “Ao permitir a incorporação de vantagens pecuniárias aos servidores a despeito de suas condições de não detentores de cargo efetivo, o poder público municipal praticou atos cujos objetos são terminantemente ilícitos. Não resta à Justiça outra solução senão declará-los nulos”, enfatiza ele.
O Ministério Público requer, liminarmente, a suspensão do pagamento de qualquer valor que tenha sido resultante da incorporação outorgada indevidamente, além da anulação dos atos de estabilização dos referidos servidores e de incorporação de gratificações.