Para sanar irregularidades no sistema de abastecimento de água nos municípios de Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte, o Ministério Público Estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com os prefeitos das duas cidades. O acordo extrajudicial estabelece medidas a serem adotadas pelo poder público para assegurar a qualidade da água que é distribuída à população.
Entre as cláusulas firmadas no TAC estão a contratação de técnico na área de engenharia e aquisição de dois medidores, que são imprescindíveis para aferição dos parâmetros de cloro e turbidez da água distribuída. Os municípios também deverão atender às exigências estabelecidas na Portaria 518/05 do Ministério da Saúde que trata do controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
De acordo com a referida portaria, as secretarias municipais de saúde deverão exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência em articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Exige-se ainda a definição de referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
"Esse acordo foi o pontapé inicial de uma longa luta que virá. Vamos acompanhar se os municípios estão atendendo as exigências estabelecidas na Portaria 518/05 que impõe um série de medidas a serem adotadas", ressaltou a promotora de Justiça Roberta Cheregati.
Segundo ela, antes de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta a Promotoria de Justiça promoveu uma ampla discussão sobre o resultado da perícia realizada nos dois municípios, pela engenheira sanitarista da Secretaria de Estado de Saúde, Telma Luzia Monteiro. O estudo apontou várias falhas no sistema de abastecimento de água. A discussão contou com a participação dos prefeitos das duas cidades, secretários de Saúde, funcionários do departamento responsável pelo sistema de água e técnicos da Vigilância Sanitária e da Secretaria Regional de Saúde de Juara.
No próximo dia 17, o Ministério Público promoverá uma audiência pública em Porto dos Gaúchos para democratizar a discussão sobre a eficiência dos serviços de abastecimento de água e apresentar os argumentos apontados pela administração municipal sobre a necessidade de aumento da taxa mínima da tarifa. "Mais do que uma questão consumerista, o fornecimento de água em condições adequadas de consumo humano está diretamente ligado á saúde pública, a que o Ministério Público deve priorizar", concluiu a promotora de Justiça.