A câmara municipal realizou, esta manhã, a sessão extraordinária 07, e os parlamentares votaram três projetos de lei de autoria do Executivo, dentre eles o projeto de lei complementar 06, que autoriza a prefeitura a desafetar da classe dos bens de uso comum e transferir para a classe dos bens dominiais, um imóvel localizado no bairro Luiz Carlos Tessele Junior, incluindo-o no programa de incentivos para implantação das empresas no setor industrial.
A prefeitura justificou, na mensagem, que a aprovação do projeto de lei complementar, deve garantir investimentos superiores a R$ 4 milhões no parque industrial por parte de investidores do ramo de vidros temperados, gerando inicialmente, 40 empregos diretos. Ainda de acordo com o Executivo, o investimento deve gerar, no período de três anos, 120 empregos indiretos, atendendo demandas de todo o Estado de Mato Grosso e os Estados de Rondônia, Goiás, Tocantins e Pará.
Na ordem do dia, também foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei 63, que autoriza o prefeito a desafetar um imóvel em Lucas do Rio Verde. Segundo a mensagem ao projeto de lei, o objetivo da transferência do referido imóvel para a classe dos bens dominiais do município é desmembrar o terreno em dois lotes distintos.
Aprovado ainda o projeto de lei nº 67 que autoriza o Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e a transferir para a classe dos bens de uso comum um imóvel localizado no Bairro Industrial III e fazer o prolongamento de uma rua do referido bairro, fazendo-se necessário o desmembramento em 03 (três) áreas distintas que serão denominadas de quadras 37A, 37B e 37C, sendo que a quadra 37C servirá de acesso aos lotes.