A câmara realizou, ontem à noite, a 22ª sessão ordinária e os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 42, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, com as metas e prioridades da administração municipal. Estão orçados, de acordo com a projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), R$ 128,6 milhões incluindo gastos da Câmara de Vereadores, gabinete do prefeito, dez secretarias, além de duas autarquias.
Ao projeto foram apresentadas quatro emendas, sendo aprovadas três delas e uma retirada. A emenda aditiva nº. 1, acrescenta o Programa Nota Legal. Segundo justificativa apresentada, para implementar a campanha proposta na emenda, foram destinados R$ 300 mil reais, devendo vigorar a partir de janeiro de 2011. A implantação deve funcionar como um mecanismo incentivador para que a população se conscientize da necessidade de solicitar a emissão de nota fiscal que, consequentemente, aumentará a arrecadação de tributos, refletindo no aumento dos recursos e melhoria na prestação dos serviços públicos.
A emenda modificativa nº. 2, altera os valores dos elementos já constantes na Ação Bairro Seguro. Segundo a justificativa a emenda, o objetivo da alteração é ampliar a dotação do referido programa visando efetivar a implantação da vigilância noturna nos bairros, dando maior segurança aos cidadãos contra qualquer tipo de violência.
Já a emenda modificativa nº. 3, apresentou proposta reduzindo para 15% o remanejamento de recursos, mas diante a negativa da maioria dos vereadores a emenda foi retirada de tramitação. Aprovada a emenda modificativa nº.4, de autoria do vereador Aluízio Bassani (PR), autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, o projeto de lei apresentado, contemplava autorização de 30%.
Durante os trabalhos do Legislativo também foi encaminhado para análise das comissões permanentes da casa, o projeto de lei nº. 69 de autoria do Executivo que autoriza o chefe do poder executivo a associar-se a Associação Mato-grossense dos Municípios. Segundo a mensagem ao projeto de lei, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) tem por objetivo oferecer aos municípios associados serviços que visem não só a defesa institucional, como também orientação técnica na execução de trabalhos, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos Federais e Estaduais, visando o desenvolvimento municipalista.
Finalizando os trabalhos do primeiro período Legislativo de 2010, também houve, nesta segunda-feira, a sessão extraordinária 06, onde foi aprovado em segunda votação por unanimidade, o projeto de lei nº. 42 de autoria do Executivo – LDO para 2011, já que a matéria obrigatoriamente requer duas votações.
A próxima sessão acontece no dia 02 de agosto.