A Câmara Municipal realizou, hoje, a 19ª sessão ordinária do ano com a aprovação de dois requerimentos do legislativo, projeto de lei do legislativo, projeto de resolução do legislativo e 6 projetos de Lei do Executivo, bem como 9 indicações. Os requerimentos foram aprovados, por unanimidade, para concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei 05/10 e ao Projeto de Resolução do legislativo 02/10, que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar (que teve aprovação total dos parlamentares e pareceres favorável das Comissões de Justiça-Redação e de Finanças-Orçamentos) autorizando a mesa diretora da Câmara Municipal arcar com despesas de realização de sessão solene, respectivamente.
Seis projetos de lei do Executivo foram aprovados por unanimidade: 33/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011; Projeto de Lei 59/2010, dispõe sobre apoio a Gestão do Sistema Único de Saúde, da realização de conferências no âmbito municipal, da reformulação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; Projeto de Lei 52/2010, que altera o Artigo 1º e Artigo 2º da Lei Municipal 1.216/09; Projeto de Lei 53/2010, que altera o Artigo 1º e o Artigo 2º da Lei Municipal 1.219/09; Projeto de Lei 54/2010, revogando a Lei Municipal 864/2005, que autorizou o Executivo a proceder a doação de bens patrimoniais à Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, autorizando a revogação das escrituras públicas de doação de fls. 184/187, do livro 83, do Serviço Notarial e Registro Civil de Nova Mutum; Projeto de Lei 55/2010, alterando Incisos do Artigo 4º da Lei Municipal 1.268/10.
Nove indicações foram aprovadas. De autoria do vereador Airton Pessi – Quick (PSDB) foram apresentadas a de número 156, indicando a necessidade de recuperar a ponte sob o Rio Papagaio, localizada na Comunidade Novo Horizonte e a 157, para construir um Centro de Eventos Cultural em Nova Mutum. Duas indicações de autoria do vereador Clemente Franzener (PMDB), número 158, indicando a necessidade de unificar os Residenciais Parque do Sol, Jardim Imperial e demais novos loteamentos implantados naquelas proximidades, transformando-os em apenas um Bairro e a159, indicando a necessidade de acrescentar na Lei de parcelamento do solo urbano, a obrigatoriedade de os loteadores adicionarem sinalização vertical e horizontal, conforme prevê o Código de Trânsito, implantando inclusive redutores de velocidade onde for necessário; Indicação 160, de autoria do vereador Luiz Carlos (PP), visando organizar um equipe técnica junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para realizar licenciamentos ambientais de pequeno e médio impacto, para viabilizar o Termo de Cooperação Técnica firmando entre o município e o Governo do Estado. 2 Indicações de autoria do vereador Silvino Rupolo – Branco (PPS), 161, indicando junto a Secretaria de Esportes a construção de um campo de futebol junto a Escola Municipal do Campo Jorge Carlos Ferreira, no Pontal do Marape e 162, pleiteando junto ao Governo do Estado a viabilização de casas para os funcionários públicos que trabalham no Assentamento Pontal do Marape; Indicação 163, de autoria do vereador Milton Henrique de Carvalho (PMDB), cobra do Departamento de Projetos da prefeitura, projetos-padrão de plantas para casas de até 60 metros quadrados, para munícipes de baixa renda que requisitarem; Indicação 164, de autoria dos vereadores Unírio Schirmer – Ratinho (PR) e Ataíde Luiz da Silva – Baguncinha (PMDB), indicando ao Deputado Estadual Mauro Savi a necessidade de viabilizar a doação de uma ambulância para Nova Mutum.
A próxima Sessão Ordinária acontece dia 28