Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, realizada no auditório da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, os parlamentares encaminharam as comissões permanentes o projeto de lei 09, de autoria do Legislativo, que trata da cessão, por parte do Executivo para às entidades sem fim lucrativo, o uso gratuito das instalações das escolas municipais nos feriados e finais de semana.
Na ordem do dia, foram aprovadas quatro indicações que serão encaminhadas ao prefeito e também foram apreciados quatro projetos de lei de autoria do Executivo, destacando-se o substitutivo ao projeto de lei nº. 57, que dispõe sobre a correção da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município de Lucas do Rio Verde.
Aprovado em 1ª e única votação, o substitutivo fixa a reposição salarial de 6,5% aos servidores públicos municipais, sendo 3% a partir de julho e 3,5% a partir de janeiro de 2010. Segundo a mensagem substitutiva ao projeto, o percentual e a forma proposta de reposição respeitam os limites para despesas com pessoal e sua repercussão financeira devidamente avaliada de acordo com a Constituição Federal e o demonstrativo de impacto orçamentário elaborado pela equipe de planejamento do município.
Dentre os projetos de lei que foram apreciados durante a sessão, o nº. 56 deve ser melhor analisado, conforme pedido de vistas do Vereador Eliseu Sávio Diniz. O projeto visa reestruturar o Fórum Permanente de Educação, que deverá acompanhar e executar o Plano Municipal de Educação.
Aprovado o projeto nº. 58 autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 200 mil para atender dotação orçamentária, à Secretaria de Educação e Cultura para construção e ampliação de escolas e creches para a educação infantil.
Durante os trabalhos, também foi aprovado em 1ª votação, o projeto de lei nº. 59 de autoria do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e transferir para a classe dos bens dominais e a alienar bens imóveis.
Aprovadas quatro indicações que serão encaminhadas ao Executivo, o vereador Enio Fandarruf (PDT) expõe ao Executivo na indicação nº. 56 a necessidade de construir ou disponibilizar uma sala com banheiro, anexo ao Secretaria de Educação para abrigar os motoristas do transporte escolar do município.
"Este é um pedido dos motoristas do tranporte escolar, servidores públicos que devem ser respeitados pela importância do trabalho que realizam e, que muito tem contribuído para o progresso de Lucas do Rio Verde e o desenvolvimento da educação", aponta o parlamentar.
Fandaruff também sugere ao Executivo na indicação nº 57 a necessidade de intervir junto ao Governo Federal a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Proporiedade Territorial Rural (ITR) aos agricultores do município que aderiram ao Projeto Lucas do Rio Verde Legal.
"Muitos produtores rurais estão recuperando em suas propriedades as Áreas de Proteção Permanente (APP), buscando solucionar o seu passivo ambiental e contribuir para uma produção agrícola sustentável e a partir da isenção deste imposto esses agricultorias teriam um incentivo a mais para recuperar as áreas degradas", disse o vereador.
Aprovada a indicação nº. 58, de autoria do vereador Sebastião Garcia Costa (PPS) expõe a necessidade de colocar redutores de velocidade na Avenida das Nações, entre a Avenida Paraná e o Córrego Lucas, no Bairro Menino Deus. De acordo com a justificativa, há um fluxo intenso de pessoas e veículos que descem em alta velocidade na referida Avenida e a população e os moradores do Bairro ficam sujeitos a riscos de acidentes.
Finalizando os trabalhos, o presidente do Legislativo, vereador Airton Callai (PSB) encaminhou ao Prefeito a indicação nº. 59 que sugere a necessidade das devidas providências referentes a pintura de símbolos de acessibilidade de espaço, placas sinalizadas, como rebaixamentos de calçadas e entrada de prédios para pessoas portadoras de deficiência física no município de Lucas do Rio Verde.