O prefeito Lírio Lautenschlager assinou ontem, em Cuiabá, termo de cooperação técnica com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Secretaria Extraordinária de Apoio e Acompanhamento às Políticas Públicas Ambientais e Fundiárias e da Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos – MT Regional, além do Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil. A iniciativa objetiva o enquadramento e a regularização ambiental de imóveis rurais do município de Nova Mutum. “O que a Administração Municipal busca com esse Termo de Cooperação é a compatibilização do desenvolvimento agropecuário do nosso município com a conservação ambiental da nossa região”, argumenta o prefeito.
Entre as justificativas do “Projeto Ambiente Legal” – denominação para fins de identificação, comunicação e marketing -, pode ser destacado o fato de o Cadastro Ambiental Rural ser um instrumento essencial com vistas à implantação das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, bem como possuir um programa de regularização ambiental de imóveis rurais com a implementação de Sistemas de Monitoramento e Controle de reservas legais, áreas de preservação permanente e desmatamentos ilegais.
De acordo com a cláusula segunda do Termo, são 11 as metas a serem cumpridas: desenvolvimento de mecanismos que garantam o efetivo cumprimento da legislação ambiental vigente; garantia da ampla adesão dos produtores rurais ao Projeto; definição do planejamento da paisagem em áreas de comum interesse entre as Partes, visando estabelecer as melhores configurações da paisagem, levando em conta os aspectos ecológicos, sociais, econômicos e a legislação ambiental para garantir a conectividade entre remanescentes de vegetação natural da região, incluindo a possibilidade de se criarem Unidades de Conservação para efeito de adequação ambiental de passivo de reserva legal; mapeamento dos imóveis rurais, em regiões de comum interesse entre as Partes, e a elaboração de um diagnóstico atual do uso e cobertura vegetal das mesmas, identificando o remanescente florestal em cada propriedade (reserva legal e vegetação ripária) e os principais padrões de uso do solo, excluído aqueles imóveis que possuam sobreposição com Unidades de Conservação de Proteção Integral, Terras Indígenas ou aquelas que existam conflitos em termos de dominialidade entre os potenciais requerentes; criação de mecanismos para que os passivos ambientais sejam recuperados ou compensados através de acordos coletivos, maximizando assim as áreas de ecossistemas nativos contínuos sob proteção, contemplando a possibilidade de compensações de reserva legal fora da propriedade e desoneração de reserva legal conforme disposto no Código Florestal e legislação estadual pertinente; definição das melhores oportunidades para promover a regularização de reservas legais, propondo aos proprietários rurais formas de minimizar os custos para o cumprimento da lei e as possibilidades de linhas de crédito para a implementação dos projetos individuais e ou coletivos; definição das melhores práticas voltadas ao processo de recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, em regiões de comum interesse entre as Partes, seguindo o princípio da eficiência técnica e a minimização de custos; estabelecimento de parcerias, no município, com vistas a propiciar mecanismos de regularização de reservas legais, para aqueles produtores que aderirem ao Projeto possam ser beneficiados com insumos para elaboração dos projetos de licenciamento, bem como a negociar prazos para a efetiva implementação de suas reservas legais, respeitando os dispositivos legais vigentes, por meio dos termos de ajustamento de conduta; criação de mecanismos para o efetivo monitoramento do cumprimento dos acordos de regularização ambiental de propriedades rurais, de forma transparente e reconhecida pela sociedade civil e autoridades governamentais responsáveis; integração de esforços das Partes na construção de um processo de regularização da produção agrícola com ganho para o meio ambiente e para o produtor rural; identificação de mecanismos de mercado relacionados às Mudanças Climáticas.