A câmara promove hoje, a partir das 19 horas, um debate com a sociedade sobre o projeto que regulamenta em Sorriso a lei que cria a figura do Microempreendedor Individual. De iniciativa do vereador Maximino Vanzella (DEM), o encontro visa tirar dúvidas sobre o projeto para, assim que regulamentada, a lei atenda a todos os micro e pequenos empresários da melhor forma possível. “A expectativa em Sorriso é grande para adesão ao MEI e queremos incluir no rol de empresários do município aqueles que têm iniciativas empreendedoras. Esta será, com certeza, uma ferramenta de legalização, geradora de emprego e renda para nosso município”, salienta.
A audiência terá a presença do advogado Roque Zacarias Licciardi, gerente das áreas de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Em 1º de julho de 2009 entrou em vigor em todo o país a lei que cria o MEI (Microempreendedor Individual), para beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores que atualmente estão na informalidade.
A regulamentação da lei dará aos micro e pequenos empresários direitos à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente de trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia.
Para aderir ao MEI, os trabalhadores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil ao ano, não ser sócio de outra empresa e exercer ocupação típica de caráter individual.