Ações julgadas em última instância no Supremo Tribunal Federal (STF), procurações, perícias, cálculos e acordos posteriormente homologados judicialmente foram apresentados pelo deputado Gilmar Fabris (PSD) para garantir que não existe nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos acordos firmados em 2009 pelo governo do Estado com a categoria dos Agentes de Arrecadação Fazendária (AAF) e que remontaram numa dívida da ordem R$ 1,280 bilhão, que após renegociada importou numa redução para R$ 474 milhões pagos em cartas de crédito na proporção de R$ 218 milhões para os servidores e R$ 256 milhões para os mais de 30 advogados.
Inclusive, o parlamentar remeteu cópia de todos os documentos para a Delegacia Fazendária, Ministério Público e solicitou da Assembleia Legislativa a criação de uma Comissão Especial para fazer uma varredura nos documentos e nas cartas de crédito destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas do Estado para com os mais de 300 AAF. O Poder Legislativo deverá promover uma nova auditoria nos documentos e cálculos.
Toda a celeuma começou com a decisão do governador Silval Barbosa (PMDB) que reafirmou ao secretário Auditor Geral do Estado, José Alves, a recomendação de rigor, controle, lisura e transparência em todo o procedimento que envolva emissão ou compensação de cartas de crédito que por 180 dias estão suspensas. O decreto 766, de 14 de outubro passado, suspendeu por seis meses qualquer tipo de movimentação neste sentido para que fossem apuradas possíveis irregularidades na emissão desses documentos.
"Nunca adquiri nenhuma Carta de Crédito e mesmo que tivesse feito isto não seria ilegal", disse o deputado Gilmar Fabris, dando garantias de que os documentos estão à disposição para todas as autoridades que desejarem inspecioná-las ou até mesmo auditá-las.
Gilmar Fabris lembrou que o Estado já estava condenado em R$ 1,280 bilhão e que em cima deste valor incidiu 20% devidos aos mais de 30 advogados que defenderam a causa que já dura mais de 30 anos. Descontados os valores devidos, os servidores do Grupo AAF, que conquistaram no STF a isonomia de ganhar salários idênticos aos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA), partiram para um acordo homologado judicialmente com o Estado reduzindo em 63% o total devido e aceitando receber 37% ou R$ 218 milhões, se a isonomia salarial fosse implantada nos seus vencimentos, o que representaria uma elevação de 500% nos seus ganhos mensais.
"Todos os cálculos foram feitos dentro da lei e da ordem e tudo está pronto para ser esclarecido", garante o deputado Gilmar Fabris.