O presidente do Sindicato dos Servidores da Sanecap, Ideueno Fernandes, pediu à Justiça a suspensão do processo licitatório para concessão dos serviços de saneamento de Cuiabá à iniciativa privada. Ele alega que a prefeitura iniciou a licitação antes mesmo da criação de uma agência municipal para regular o setor. É o primeiro recurso contra a proposta que vem sendo uma das principais polêmicas na gestão do prefeito Chico Galindo (PTB).
Ideueno apresentou uma ação popular na tarde de ontem pedindo a suspensão liminar (provisória) da licitação e a posterior anulação do processo licitatório. Ele afirma que o município aprovou a criação de uma agência reguladora do setor ao mesmo tempo em que criou um plano de saneamento e deflagrou a aprovação da autorização para a concessão em junho.
“A Lei Federal que trata do saneamento no país, de número 11.445, de 2007, prevê etapas a serem cumpridas e isso não ocorreu”, afirma o advogado Edmilson Prates, responsável pela ação. Além das irregularidades formais, existirão ainda com a proposta grandes prejuízos na opinião do Sindicato dos Servidores, que oficialmente se chama Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Mato Grosso (Sintaesa-MT).
Ideueno cita que, antes da licitação, o município deveria ter feito detalhado levantamento de obras do saneamento e o estágio em que estão. Isso levará o município a perder recursos públicos já investidos, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Esse é o primeiro recurso contra a licitação dos serviços de saneamento. Apesar disso, empresas também prometem impugnar o edital publicado há alguns dias, como é o caso da Rede Centrais Elétricas (Cemat), que tem aproximadamente R$ 100 milhões para receber em contas atrasadas e diz que questionará as normas para a concessão.
O prefeito Chico Galindo defende a concessão com argumento de que esse é o caminho mais curto para universalizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto na capital. Diz ainda que se os questionamentos ao edital não forem acatados, deve abrir em 22 de dezembro os envelopes com as propostas das empresas interessadas em assumir o serviço. O Executivo espera receber R$ 516 milhões em 30 anos. A polêmica sobre o assunto começou depois que a Câmara de Vereadores autorizou a concessão sem discutir o assunto, o que foi barrado inicialmente pela Justiça.
Galindo já criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes). Os diretores do órgão, no entanto, só deverão ser nomeados em janeiro. O plano de saneamento foi feito em agosto pelo município através de várias secretarias. Para o Sindicato, no entanto, caberia à Agência fazer o estudo.
Além dos questionamentos de empresas e sindicalistas, o prefeito já recebeu também uma notificação recomendatória por parte do Ministério Público Estadual (MPE) sugerindo alteração em pelo menos 10 pontos. Entre elas estão a qualificação econômica-financeira das licitantes e a aplicação de alteração de tarifas O prefeito já admite que não deverá abrir mão da exigência de que as empresas tenham capital de pelo menos 1,5% do valor da licitação.
Com a concessão, a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) deve ser extinta, o que deve representar o fim do emprego para mais de 600 pessoas. O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, e o prefeito não foram encontrados para comentar o assunto e nem retornaram as ligações de A Gazeta.