Pode ser votado, nesta quinta-feira, em assembleia extraordinária, o projeto de lei complementar elaborado pela prefeitura que prevê modificações no atual código tributário do município, incluindo novos incisos em relação a isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. O projeto foi enviado em caráter de urgência aos vereadores. Está sendo proposta a isenção dos munícipes que comprovarem o recebimento de benefício previdenciário vitalício. Na lei original, aprovada em 2006, é isento do imposto o imóvel que pertence a aposentados, pensionistas, “quando possuir apenas um imóvel no município, em relação à fração utilizada exclusivamente para sua residência e que possua uma renda de até dois salários mínimos definido pelo governo federal”. Na proposta complementar, estes itens serão considerados, incluindo a comprovação do benefício.
No projeto a ser votado, é prevista também a isenção a portadores de doenças como cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, Hanseníase, Tuberculose entre outras, mediante laudo médico (podendo ser retroativa desde que comprovada a data em que a patologia descrita foi contraída) e, também, a garantia de isenção a pessoas com mais de 65 anos. Estes dois novos incisos propostos destacam que o imóvel deverá ser utilizado pelo beneficiário cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos.
O projeto de lei cria também o artigo 87-A na seção denominada “das reduções”, cujo texto prevê que “os estabelecimentos de ensino, devidamente autorizados a funcionar pelo órgão competente, poderão pleitear redução de 85% do ISSQN, com aplicação de 15% deste imposto, através da concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes, definidas por ato declaratório da Secretaria Municipal de Ação Social”. Já aos microempreendedores individuais, terão 50% de redução no valor da Taxa de Localização e Funcionamento.
A sessão extraordinária está marcada para às 9h. São pelo menos quatro projetos de lei enviados pela prefeitura à câmara e que deverão ser analisados.