O governo reconhece avanços no projeto de novo Código Florestal a partir das mudanças já aprovadas no Senado, mas ainda espera que sejam feitos ajustes antes da votação final do texto, conforme afirmou Bráulio Ferreira Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Ele participou nesta sexta-feira (11) de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Na opinião do secretário, pelo menos seis aspectos precisariam ser melhorados: incentivos econômicos para manutenção de florestas; parâmetros para a recuperação de mata ciliar; regramento para suspensão de multas por desmatamento ilegal; critérios para compensação florestal; estímulos para recuperação de área degradada; e normas para evitar incêndios florestais.
Quanto aos incentivos econômicos, Bráulio Dias pondera que o projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011) não pode avançar na identificação de fontes para a concessão dos benefícios, por ser essa uma prerrogativa do Executivo. No entanto, ele considera possível incluir no texto critérios para nortear a implementação de incentivos para os que cumprem a lei florestal.
– Seria injusto estabelecer mecanismos apenas para estimular a recuperação. Temos que estimular também todos aqueles que mantêm as florestas – disse.
Essa também é a opinião de José Carlos Carvalho, ex-ministro do Meio Ambiente e superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável. Ele entende que o pagamento por serviços ambientais deve ser direcionado aos agricultores que protegerem as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal. Para o ex-ministro, os produtores interessados em recompor áreas desmatadas poderão se beneficiar de outros instrumentos, como condições favoráveis de crédito, por exemplo.
Recuperação de APP
Entre as expectativas do governo está um dos aspectos polêmicos do novo código: os parâmetros mínimos para recomposição de APPs ao longo dos rios. O substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. em exame no Senado já prevê obrigação de o proprietário que desmatou recompor pelo menos 15 metros de mata ciliar em rios com até dez metros de largura. No entanto, de acordo com Bráulio Dias, o governo quer incluir regras também para rios mais largos.
[Na mesa E/D: diretor da Amigos da Terra, Roberto Smeraldi; Assessor Especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Lima; senador Jorge Viana (PT-AC). – Foto: Ana Volpe / Agência Senado]
Nesse sentido, o presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou emenda propondo faixas de mata a serem recuperadas, em dimensões que variam conforme a largura dos rios. O parlamentar busca acordo entre os senadores para incluir a emenda no relatório sobre o projeto que o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentará na CMA, onde o texto tramita neste momento.
O projeto já recebeu substitutivo do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura (CRA), e de Ciência e Tecnologia (CCT). Jorge Viana deverá apresentar seu relatório na CMA no próximo dia 16 e o texto deverá ser votado no dia 22, seguindo então para o Plenário.
Regularização de atividades em APPs
O governo também defende regras mais claras quanto aos aspectos práticos dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Esses programas devem balizar as ações necessárias a tornar regulares as chamadas áreas consolidadas em APPs, ou seja aquelas em que foram desenvolvidas atividades agrícolas de maneira irregular ao longo dos anos. Conforme Bráulio Dias, a manutenção de áreas consolidadas não pode comprometer as funções ecológicas das APPs.
– Se perdermos o solo, a água, a biodiversidade, os recursos genéticos, e os polinizadores, a própria atividade agrícola se torna insustentável – alertou ele.
Já a preocupação de André Lima, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, e de Roberto Smeraldi, diretor da organização Amigos da Terra, é com o risco de a suspensão das multas com a criação dos PRA se traduzir em anistia. Para eles, o benefício deve estar atrelado ao compromisso de recomposição da vegetação.
André Lima lembra que legislação em vigor desde 1998 estabelece como crime a ocupação de APP, sendo incorreto regularizar de forma geral essas ocupações.
– A consolidação de uso de áreas abertas precisa ser restrita, principalmente em bacias hidrográficas que já estejam comprometidas – opinou.
Compensação
Quanto à possibilidade de compensação de área desmatada em propriedade fora do estado onde ocorreu o desmatamento, Bráulio Dias considera necessário o aprimoramento dos critérios para permitir a compra de nova área ou de cota de reserva florestal.
– Originalmente, a previsão era que isso fosse feito dentro da microbacia, mas constatou-se que seria muito restritivo. Mas também não se pode ampliar em demasia. A definição de critérios é essencial para que isso seja implementado de forma correta.
O secretário também defendeu a inclusão de estímulos à ampliação do uso de recursos florestais, à agregação de valor e à estruturação de mercados de produtos ou subprodutos florestais.
– A Floresta Amazônica, por exemplo, não será sustentável se continuar sendo exportadora de matéria prima. Temos que estimular a agregação de valor e gerar emprego e renda, valorizando a floresta e seu aproveitamento – afirmou.
No debate, Jorge Viana voltou a destacar a importância de se considerar as florestas como ativos econômicos e não como obstáculos ao desenvolvimento.
Incêndios florestais
Frente à gravidade dos incêndios florestais ocorridos no país nos últimos anos, Bráulio Dias disse que o governo quer complementar a parte do novo código que trata dessa questão. Conforme ressaltou, será necessário detalhar melhor os mecanismos claros para ação de controle de incêndios.