O governo do Estado estuda recorrer à Justiça para reverter os efeitos da derrubada do veto que trata das linhas do transporte intermunicipal, ocorrida ontem na Assembleia Legislativa com 14 votos contra 8, consolidando vitória da bandeira levantada pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR). A Casa Civil encaminhará a matéria à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à assessoria jurídica da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) para analisar o "impacto" no edital de licitação. O Executivo tem 15 dias para se manifestar, ou a Lei será publicada seguindo os planos de Pinheiro, com participação de 2 empresas e não de 1, como quer o governo para cada um dos 8 mercados previstos no projeto.
O Ministério Público Estadual (MPE) aguarda posição do Estado para se manifestar, mas de antemão analisa novas medidas para fazer valer o cumprimento da Constituição Estadual. O assunto gera apreensão no governo, que deve mais de R$ 200 milhões ao MP porque não conseguiu colocar em prática o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2007. De lá para cá, foram efetivadas prorrogações do TAC com pedidos sistemáticos do governo para se adequar às normas. No dia 11 de novembro completa 6 meses de encerramento da última prorrogação.
Líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB), intermediou acordo para aprovação da mensagem 23, que deu origem à Lei 432, referente a licitação do transporte intermunicipal. O governo teme que o modelo proposto pelos parlamentares gere prejuízos ao certame, atingindo sobremaneira o interesse de empresas de participar do processo. Os parlamentares conseguiram ainda a derrubada do veto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 77, sobre o transporte alternativo em Mato Grosso. Dois vetos foram mantidos, referentes aos artigos 74 e 78, com pontos como o período de concessão. O processo de licitação no setor de transportes foi alterado a partir da Constituição Federal de 1988. As mudanças foram regulamentadas pela Lei 8.987/95, conhecida como Lei das Concessões.
Vice-governador Chico Daltro, que tem a Ager como órgão vinculado à sua gestão, não retornou as ligações de A Gazeta para comentar o assunto, apesar dos insistentes telefonemas da reportagem. Fontes da Assembleia garantiram que Daltro acompanhou de dentro do Poder Legislativo a votação da matéria intermediada por ele junto aos parlamentares.