Líder do governo na Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior (PMDB), e o deputado Emanuel Pinheiro (PR) alertam para ações pontuais a serem deflagradas na Assembleia Legislativa na próxima semana para definição postergada sobre veto governamental relativo ao transporte intermunicipal sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
Um dos pontos de preocupação dos parlamentares se refere ao fato de no dia 11 deste mês ser completados exatos 5 meses de vencimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), já prorrogado, firmado entre o Executivo e o Ministério Público Estadual (MPE) para realização das licitações para operadoras em 8 mercados, conforme prevê a Lei 432, que trata do certame.
A Constituição obriga que os vetos sejam apreciados por ordem cronológica, ou seja, pelo retorno deles a apreciação dos parlamentares. Vetos quando retornam ao legislativo vão à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para novo parecer, sendo que com parecer o veto tem precedência na pauta da ordem do dia da sessão do Plenário das Deliberações, trancando a pauta de votação de matérias. Mas é possível um entendimento no Colégio de Líderes que se reúne todas as terças-feiras para que a matéria seja recepcionada com dispensa de pauta, o que agilizaria a sua apreciação.
Essa estratégia poderá ser utilizada, já que existe forte articulação do Palácio Paiaguás para votação do veto. O governo está preocupado porque o não cumprimento do TAC gerou dívida, em 15 ações executadas na Justiça, de mais de R$ 200 milhões. O Ministério Público Estadual cobra celeridade do processo, alertando para a necessidade de realizar as licitações conforme determina a Constituição Federal e Estadual.
Pinheiro questiona o número de empresas que irão gerir os lotes. Defende integração de 2 operadoras e não de 1 ou consórcio como o governo quer. Poderá haver consenso nesse aspecto. O MPE lembra que o modelo proposto pelo Estado segue as normas ditadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).