Os vereadores de Nova Mutum participaram, esta tarde, da 6ª sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei 97, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Fundação Mutuense de Saúde fazer indenizações. Desta maneira a fundação, por força desta lei, fica obrigada a utilizar os recursos provenientes da indenização, única e exclusivamente para custear despesas com rescisões de contratos de trabalhos e encargos decorrentes.
O valor das indenização será pago em conta específica da Fundação Mutuense de Saúde aberta exclusivamente para este fim. A fundação apresentará, no prazo de 60 dias, após o recebimento dos recursos a prestação de contas nos moldes da IN 001-97 e Norma Interna do Setor de convênios que deverá estar acompanhada no mínimo de: Extrato Bancário da Conta, Relação de Pagamentos Efetuados, Cópia dos Cheques Emitidos e Cópia dos Termos de Rescisão e ou Recibos de Recolhimento de Encargos Sociais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Educação, Cultura, Saúde e Meio ambiente.