Foi realizada, ontem à noite, a 31ª sessão da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, aprovados cinco Projetos de Lei e quatro foram encaminhados para a análise e apresentadas seis indicações. Foi encaminhado à Comissão Especial, formada pelos vereadores Eliseu Diniz, Márcio Albieri e José Carlos, o Projeto de Lei Complementar número 10 que dispõe do plano de cargos, carreiras e salários da administração pública do Poder Executivo do Município. Entre outras modificações, inclui a previsão para que os servidores de carreira que atualmente encontra-se em cargos de provimento em comissão poderão fazer jus a elevação por merecimento, visto que a legislação em vigor só permite tal elevação para o servidor que estiver em pleno exercício das funções respectivas do cargo não podendo assim fazer jus a progressão na carreira.
Incluso na ordem do dia, o Projeto de Lei 50 foi apresentando aos vereadores, aprovado em primeira e única votação por unanimidade. O projeto autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel, localizado no Loteamento Veturini ao Estado através da Secretaria de Estado de Educação, para que seja construída no local uma Escola Estadual de Ensino Fundamental.
Os projetos de lei 51, 52 e 53 apresentados e encaminhados para análise das comissões, dispõem de alterações e compatibiliza às Leis Municipais nº 1953/2011 (PPA exercício 2010/2013) e Lei nº 1954/2011 (LDO exercício 2012) e a LOA Lei Orçamentária Anual.
O orçamento deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo do próximo exercício.
A vereadora Ana Chupel Kothrade apresentou através da indicação 67, a necessidade de construir uma estrutura adequada para os feirantes que expõem no bairro Jardim Primaveras. De acordo com a parlamentar, relatos afirmam que o local encontra-se em condições precárias, e a medida proporcionaria melhores condições de trabalho para os expositores e consumidores.
Pensando ainda na segurança dos moradores e jovens que transitam na Avenida Cerrado, localizada no Bairro Parque III, a vereadora Ana Kothrade solicitou, através da indicação N 68, que seja feita a manutenção nos postes de iluminação pública daquele local.
Os vereadores Márcio Albieri, José Carlos e Ana Kothrade solicitaram através da indicação 69, que sejam implantadas Lousas Digitais nas escolas do município. De acordo com os parlamentares, esse foi um recurso criado para adequar aos meios tecnológicos às necessidades da sala de aula, capaz de despertar maior interesse e motivação dos alunos.
Foram apresentadas também, as três indicações de autoria dos vereadores mirins. As de 70 e 71, são de autoria do vereador mirim Djeison Rique Barazetti e são voltadas para o ciclismo. Na primeira ele reivindica a necessidade de construir uma via própria para ciclistas na Avenida Ângelo Antonio Dall"Alba a partir da rotatória da Avenida Goiás. E na segunda Djeison pede para que seja instaurado um número maior de bicicletários em todas as praças do município.
Já a vereadora Mirim Kamila Pinho de Almeida solicita, via indicação N.72, a necessidade de implantação de uma piscina na Escola Municipal Bernardo Guimarães, localizada na Comunidade Campinho Verde, para que os alunos tenham mais essa opção de lazer e prática de esporte.
Foi aprovado em única votação o Substitutivo ao Projeto de Lei N.26 juntamente com duas emendas. Trata-se da alteração da Lei Municipal 1.550/2008 que dispõe da composição do Conselho Municipal de Turismo, bem como alteração da denominação da Secretaria responsável, ou seja, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Em uma das alterações propostas pelo vereador Pedro Fernandes de Gois, fica determinado que o Conselho deverá ter em sua composição um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Lucas do Rio Verde. E à pedido do Presidente da Câmara Aluízio Bassani e do vereador Carlos Girotto, será incluído também dois representantes do Poder Legislativo, um representante escolhido pelos proprietários de estabelecimentos de hospedagem e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei 48 também foi aprovado em única votação, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de doação parte das redes elétricas, localizados na Escola Bernardo Guimarães na Comunidade Campinho Verde, incorporando ao patrimônio da CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses, que possui estrutura técnica necessária para a devida operacionalização, manutenção e conservação das mesmas.
Aprovado também o Projeto de Lei 49 que altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre crédito especial para a despesa contabilizada na área da Saúde e Educação prevista na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) com o objetivo de cumprir as exigências do Tribunal de Contas.
O regimento prevê que sejam realizadas quatro sessões por mês. O presidente da câmara, Aluízio Bassani, comunicou que na próxima segunda-feira (10) não haverá sessão, sendo, então, agendada para o dia 17 de outubro, à partir das 19h na Câmara Municipal.