O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, hoje, as contas de gestão, relativas ao exercício de 2010, da Câmara de Nova Mutum, gestão do ex-presidente Unirio Schirmer (PR). Relator do processo, auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, considerou apenas uma, das duas irregularidades remanescentes, apontadas pela controladoria externa e aplicou multa no valor de R$ 360.
No voto, o conselheiro desconsiderou a irregularidade que apontava ausência de documentos comprobatórios de diárias, superiores a R$ 88,2 mil. Na defesa, o gestor argumentou que “todos os processos de diárias obedeceram aos procedimentos legais, bem como todas foram prestadas contas através de relatório de viagem”. Justificativa atestada pelo relator. “Costato que os processos de concessão de diárias estão acompanhados de relatórios de viagens subscritos pelos respectivos beneficiários dando conta das atividades realizadas. Desta forma, acato a justificativa”.
A irregularidade determinante para multa, foi o descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao tribunal. O gestor justificou que o atraso, referente à abril, “decorreu da retificação que teve que realizar nos arquivos dos informes dos meses anteriores”. Argumento não acatado pelo relator. “O atraso dessas informações é fato incontroverso. Vale ressaltar que o não encaminhamento dos informes ao Tribunal de Contas dentro dos prazos legais compromete o acompanhamento e a análise da legalidade dos atos da Administração Pública”.
No voto, Luiz determinou ainda que, o legislativo envie no prazo, as informações obrigatórias ao tribunal e aprimore o controle interno relativo às concessões de diárias. Alertou que a desobediência pode culminar na reprovação das contas subsequentes. Levantamento disponibilizado pelo tribunal, apontou que os repasses constitucionais (duodécimos) feitos à câmara, pelo Poder Executivo, em 2010, ultrapassaram R$ 2,6 milhões. O valores mensais foram pouco superiores a R$ 220,9 mil.