Os vereadores de Nova Mutum participaram, hoje, da 4ª sessão extraordinária, para votação das contas da Prefeitura Municipal, exercício Financeiro de 2009, do prefeito Lirio Lautenschlager. Fo feita a leitura do parecer prévio 097/2010, do Tribunal de Contas do Estado, tendo como relator o conselheiro Alencar Soares. “O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, 71 e 75, da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 6.916/2010 do Ministério Público de Contas, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, exercício de 2009, desta maneira recomendou-se ao Poder Legislativo Municipal que determine ao chefe do Poder Executivo que: 1 – Adote das medidas propugnadas pela equipe técnica, elencadas no Relatório de Auditoria Preliminar, para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais e na área de saúde a fim de melhorar o resultado dos indicadores avaliados; e, 2 – nomeie, dentre os servidores efetivos que compõem o quadro em comissão de Controlador da Unidade de Controle Interno da Prefeitura”.
Os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, por 8 votos favoráveis e um voto ausente, ficando automaticamente aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2011.