A Justiça Federal poderá barrar a concessão dos serviços da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada. O pedido para manter o fornecimento de água e tratamento de esgoto em Cuiabá sob domínio do poder público foi feito pelo advogado Félix Marques e vai de encontro à proposta do prefeito Chico Galindo (PTB), já aprovada pela Câmara de Vereadores sob muito protesto.
O pedido consta em ação popular apresentada pelo advogado em que ele arrolou também como partes no processo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União, já que Cuiabá poderia perder mais de R$ 200 milhões oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Félix apresentou a ação no dia 5 de agosto e o pedido liminar (provisório) poderá ser apreciado a qualquer momento pela juíza federal Célia Regina Ody Bernardes. O processo envolve ainda o prefeito Chico Galindo e o presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Pinheiro (PTB), responsável por colocar em pauta de votação a proposta do Executivo. O advogado diz que o processo legislativo não respeitou o Regimento Interno da Câmara, que a medida fere a lei federal que prevê gestão participativa sobre o saneamento, além de precisar de aval dos acionistas e colocar em risco a defesa do interesse público.
Na prática, o advogado quer que a Justiça proíba o município de mexer na razão social e no objeto (negócio) da Sanecap, que tende a ser extinta com a concessão dos serviços à iniciativa privada. "No afã de se livrar da má gestão na Capital, o prefeito e a sua equipe colocaram em prática um processo de esvaziamento da empresa pública. E com isso não podemos concordar", afirma Félix Marques.
O advogado incluiu a Caixa Econômica e a União como partes no processo com argumento de que ambas teriam interesse patrimonial no caso. A Sanecap deve em Imposto de Renda cerca de R$ 22 milhões e tem contratados R$ 241 milhões com a CEF por conta do PAC. "Elas são credoras da Sanecap e não podem compactuar com a lesão aos cofres públicos federais e municipais, causando por extensão prejuízos à sociedade como um todo".
Outro lado
O prefeito e o presidente da Câmara negam qualquer irregularidade na proposta. Galindo admite também a possibilidade de apresentar a partir de hoje a instituições como Ministério Público e Tribunal de Conta, edital de processo licitatório para conceder os serviços à iniciativa privada. O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, ressaltou ontem não ter sido citado ainda para se manifestar sobre o processo. Disse também que o processo legislativo concluído na semana passada seguiu o Regimento Interno da Câmara e ressaltou que Cuiabá não perderá recursos do PAC.
A Câmara aprovou a lei na semana passada, depois da primeira aprovação ter sido suspensa pela Justiça a pedido do vereador de oposição Lúdio Cabral (PT). O texto final ainda não foi publicado na Gazeta Municipal, o que oficializará a medida. A expectativa é que isso seja feito até o final da semana.
Independente disso, Biral promete apresentar hoje ao prefeito o texto do edital de licitação para escolha da concessionária que poderá assumir os serviços. "Mas nada vai ser fechado. É uma ideia que pretendemos apresentar aos órgãos fiscalizadores e mudanças poderão ser aceitas a partir de sugestões e críticas, inclusive oriundas da sociedade", completou o procurador-geral.