A Câmara de Cuiabá revogou a lei municipal que permite conceder os serviços de saneamento básico à iniciativa privada, apesar da permissão estar suspensa por decisão judicial. Os parlamentares também já incluíram novo projeto de lei com o mesmo teor na pauta de votação de amanhã, que deve ser marcada novamente por muito protesto.
A revogação da lei 244/2011 foi aprovada ontem por 13 dos 19 vereadores de Cuiabá. Houve ainda 1 abstenção, 1 ausência e 3 votos contrários. O presidente Júlio Pinheiro (PTB) só votaria em caso de empate. Aexpectativa da base ligada ao prefeito Chico Galindo (também do PTB) é que o mesmo placar se repita amanhã.
A decisão dos vereadores tenta encerrar a polêmica em torno da concessão dos serviços de saneamento, mas pode ser apenas um novo capítulo. "Essa história vai longe. Não pensem que está acabando. Ao contrário, está apenas iniciando", afirmou o vereador de oposição Lúdio Cabral (PT), que promete recorrer novamente à Justiça para barrar a votação. Além de reclamar falta de transparência na tramitação da proposta, ele alega que os vereadores não podem revogar uma lei suspensa.
A lei 244/2011 está suspensa por decisão do juiz Cézar Bassan, que atendeu pedido liminar (provisório) apresentado pelo vereador Lúdio. O parlamentar argumentou que a sessão plenária do dia 12 de julho foi marcada por irregularidades.
O presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), nega qualquer irregularidade no novo processo que deve resultar na aprovação da lei que permite a concessão. "Se o vereador diz que esse procedimento é nulo, por que ele está querendo discutir e ter acesso aos documentos? Ele está ciente que tudo é legal".
Além de revogar a lei, os vereadores também aprovaram ontem regime de urgência simples na tramitação do projeto de lei. Isso permite a proposta ficar 45 dias na pauta de votação, mas é apenas uma exigência regimental para que os parlamentares possam aprovar a medida sem qualquer questionamento sobre a legalidade.
Na semana passada, havia sido aprovada urgência especial, o que permitia maior agilidade. O problema é que vereadores aliados demostraram receio com a decisão e até ontem questionavam o rito de apreciação. A bancada do PSDB, por exemplo, demonstrou receio até ontem e ainda questionava advogados. Os tucanos, que contam com 4 representantes na Câmara, não querem votar a favor, se verem desgastados perante à opinião pública e ver tudo anulado novamente.
A lei 244 foi suspensa judicialmente porque o projeto foi apresentado e votado no mesmo dia 12 de julho. Também faltaram assinaturas dos vereadores respaldando o regime de urgência, além de atestar a legalidade por parte das comissões permanentes.
O prefeito Chico Galindo diz ter pressa na aprovação porque pretende ainda em setembro apresentar o edital de licitação para escolha da concessionária que ficará responsável pelo serviço de saneamento. Alega ser a única forma de garantir investimentos no setor.