Vice-governador Chico Daltro se esforça, mas ao que tudo indica, a execução do processo licitatório do sistema de transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager), poderá se postergar, saindo das previsões para validação em no máximo 45 dias. Deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), promete articular apoio na Assembleia Legislativa para derrubada de veto específico que trata no número de empresas operadoras nas 8 fatias do mercado, como proposto na Lei 432, sancionada pelo governo.
Com a posição do parlamentar, se acentua problemática vivida pelo Estado, devedor de quase R$ 300 milhões ao Ministério Público Estadual (MPE) pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado ainda em 2007, prorrogado e com prazo expirado. Curiosamente, o MPE exige a realização dos certames, com abertura para o quadro de empresas a atuarem no setor. Ou seja, interessa fazer valer a legislação para lançamento do edital de licitação do sistema.
A posição de Pinheiro deverá promover nova interlocução de Daltro, mediador do assunto entre Executivo e Poder Legislativo, junto a parlamentares. Tentará contrapor as argumentações do republicano ao sustentar que o veto, relativo a quantidade de operadoras, ocorreu após estudo técnico que aponta inviabilidade da proposta, nos termos aprovados pelo Legislativo. O veto garante participação de uma empresa e consórcio para cada parcela das regiões.
Crítico ferrenho da mensagem original, o deputado conseguiu também garantir a aprovação de pelo menos uma alteração na matéria, com atuação de 2 empresas por mercado. Com consolidação do texto primário, retoma o discurso de configuração de monopólio na área. Ele atribui à presidente da Ager, Márcia Vandoni, a responsabilidade pelas mudanças recentes.