O governo publicou no Diário Oficial a Lei Complementar 432, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado, sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Com a publicação, deverá ser encerrada etapa extenuante relativa à abertura do processo licitatório para contratação de empresas que irão gerir o sistema de transporte intermunicipal. A validação do certame também deverá evitar desembolso de quase R$ 300 milhões devidos pelo Estado, em pelo menos 15 ações já executadas na Justiça, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), prorrogado e vencido em maio deste ano.
Vice-governador Chico Daltro, que mediou aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa, prevê abertura dos editais de licitação em prazo de no máximo 45 dias, podendo ocorrer em período menor com esforço que deverá ser feito para agilizar o trâmite dos procedimentos. Presidente da Ager, Márcia Vandoni, destaca importância da publicação em razão da chance de execução de novo sistema, que deverá oportunizar melhoria da qualidade dos serviços públicos para o usuário.
No MPE o assunto tem sido acompanhado com atenção. Promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior alerta para a necessidade de o Estado cumprir o TAC, que só será validado com a realização dos certames. Devido à demora do governo para conseguir aprovar a matéria no Poder Legislativo, o MP perfaz novo cálculo sobre o valor devido pela administração estadual através das ações executadas na Justiça.
A Lei foi publicada contendo vetos que deverão ser esclarecidos hoje pelo governo. A matéria foi fruto de impasse na Assembleia devido ao formato, em 8 mercados. Deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) foi uma das vozes mais críticas sobre a mensagem relativa a Ager. Mas acordo coordenado pelo líder do governo, Romoaldo Júnior, selou entendimento para aprovação do tema com previsão de participação de 2 empresas por região. Demora para aval à proposta também esteve ligada a resistência de empresários que atuam no ramo.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, apoiou a matéria por entender a urgência de se consolidar a licitação no sistema. O parlamentar observa pontos importantes como a garantia, a partir da inserção de novas empresas no setor, da melhoria da qualidade do transporte oferecido à população.
O Estado amargava sistema de transporte intermunicipal praticamente falido, com 105 linhas de ônibus convencionais com pelo menos 22 contratos vencidos. Outras 20 empresas que atuavam em 44 linhas alternativas, também atuavam na área com maioria dos contratos com vencimento previsto para o próximo ano. E 52 linhas estavam com autorizações precárias, ou seja, com contratos prestes a serem rompidos. No Estado, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em setembro de 2007, com prazo de 2 anos para planejamento do novo sistema antes de licitar as novas concessões em Mato Grosso.