O segundo semestre legislativo deve marcar a conclusão, no Senado, do debate sobre a reforma política e eleitoral. Uma comissão especial aprovou, até abril, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre 15 assuntos, quase todos alvos de grande polêmica. Eles foram submetidos à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que rejeitou vários, restando ao Plenário decidir nos casos em que foi apresentado recurso. Outros, como o PLS 265/11 (com novas regras sobre transferência de domicílio eleitoral) já foram encaminhadas à Câmara dos Deputados e, se aprovados, só valerão para o pleito de 2014.
Entre os projetos enviado para votação na CCJ estão o que pune a desfiliação partidária sem justa causa com perda do mandato (PLS 266/11); o que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/11); o que prevê referendo popular sobre essas mudanças (PEC 42/11); o que impede prefeitos e vice-prefeitos de transferirem seu domicílio eleitoral durante o mandato (PLS 265/11); o que reduz de dois para um o número de suplentes de senador (PEC 37/11); e o que modifica a data das posses no Executivo.
A Comissão Especial de Reforma Política foi instalada no dia 22 de fevereiro, composta por 15 parlamentares e presidida por Francisco Dornelles (PP-RJ). A comissão concluiu os trabalhos em 7 de abril e, uma semana depois, apresentou o relatório final ao presidente do Senado, José Sarney.
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
O PLS 266/11 já foi aprovado pela CCJ, mas recurso assinado por 15 senadores e apresentado pelo líder do PMN, Sérgio Petecão (AC), pede a apreciação em Plenário. Ele define que perderá o mandato quem se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual se elegeu.
Considera-se justa causa para a desfiliação a incorporação ou fusão do partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal. Emenda incluída pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) estabelece que a norma não se aplica se o cargo for de eleição majoritária e o seu detentor filiar-se a outro partido da coligação pela qual foi eleito.
O projeto segue julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliando que mandatos eletivos pertencem aos partidos, razão pela qual mantêm o direito de preservar a vaga quando, sem justa causa, ocorrer o cancelamento da filiação do eleito ou sua transferência para outra sigla.
Já a PEC 40/11, que permite coligações apenas nas eleições majoritárias, recebeu parecer de Valdir Raupp (PMDB-RO), que rejeitou emenda de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que previa a criação de federação de partidos em razão do fim das coligações nas eleições proporcionais.
Outra proposta que aguarda inclusão na pauta é a PEC 42/11, que prevê a realização do referendo para avaliar as mudanças da reforma política. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) também já foi lido na comissão. Ele é favorável à aprovação da proposta, à qual não foram apresentadas emendas.