O governador Silval Barbosa (PMDB) vetou totalmente o projeto que dispõe sobre a extinção dos cargos de juiz de direito de segundo grau na esfera mato-grossense. A razão do veto, segundo o governador, está na alteração realizada pelos deputados estaduais, que suprimiram o artigo segundo do texto original. Com a nova redação dada pelos parlamentares, se extinguiria os cargos de juízes, mas não os de assessores jurídicos destes magistrados.
“A alteração feita pelo Poder Legislativo, em especial no que se refere à supressão do artigo 2º do texto original, mostra-se contrária ao interesse público, uma vez que a extinção dos cargos de juiz substituto de 2º grau deveria implicar, necessariamente, na extinção dos cargos de assessor jurídico de juiz substituto de 2º grau. Afinal, o acessório há de seguir o principal”, aponta a justificativa do veto.
O texto original foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembléia Legislativa e faz parte do projeto de reestruturação dos cargos existentes na esfera jurídica nas comarcas da capital. O projeto foi realizado por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista a necessidade de adequação aos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura.
Agora o veto voltará a Assembleia Legislativa para apreciação dos parlamentares somente após o recesso, em agosto. Eles podem manter ou não a justificativa do governador.