A Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) vai assumir sozinha uma dívida de aproximadamente R$ 100 milhões ao conceder à iniciativa privada os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Isso está previsto no projeto de lei aprovado na surdina pela Câmara de Vereadores nessa terça-feira (12).
O projeto prevê a "generosidade" com dinheiro público no artigo 6º. Ele estabelece que está isento de qualquer dívida o município ou a empresa concessionária a ser escolhida em eventual processo licitatório para cuidar dos serviços. "A retomada do abastecimento de água e esgotamento sanitário não importará no pagamento de qualquer indenização", diz trecho da proposta aprovada sem qualquer discussão com vereadores ou a sociedade.
De acordo com o presidente da Sanecap, Aray Fonseca, a dívida da instituição é basicamente com contas atrasadas de energia elétrica. O rombo, no entanto, cresce cerca de R$ 2,5 milhões por mês. Existem também ações trabalhistas e, por isso, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia, Ideueno Fernandes de Souza, se mostra preocupado. "Qual será o futuro da instituição e dos aproximadamente 700 servidores que temos?"
Assumindo apenas as dívidas, a tendência da Sanecap é ser extinta depois de quitar os débitos, que incluem pagamentos mensais de R$ 450 mil para o governo do Estado por causa das transações com a extinta Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Saneamento).
A aprovação do projeto de lei já vem gerando fortes reações. O Ministério Público Estadual (MPE) prometeu ontem investigar a decisão da Câmara de Vereadores. Os servidores da Sanecap também prometem greve a partir de segunda-feira (18), além de um protesto que será realizado às 9h de hoje hoje em frente ao Legislativo por parte do fórum contra a privatização dos serviços.
No caso do MPE, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, anunciou a investigação após receber pessoalmente um pedido de representantes do fórum. Ele ressalta, no entanto, que qualquer providência só poderá ser adotada depois da publicação da lei, o que não há data para ocorrer. "A concessão de serviços públicos exige um acompanhamento criterioso por parte do Ministério Público. É necessário evitar que serviços dessa natureza sejam entregues a empresas que não possuam know how, pois as consequências poderão ser danosas à sociedade", afirmou Ferra.
A investigação do MPE deverá ser conduzida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, mas a atenção será voltada inicialmente ao aspecto constitucional da lei e não ao mérito do assunto.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei de forma polêmica. Ao mesmo tempo que representantes da prefeitura negavam a intenção durante audiência pública no plenarinho da Câmara, os vereadores da base de apoio ao prefeito Chico Galindo (PTB) votavam a toque de caixa a matéria que foi protocolada junto à Mesa Diretora poucos minutos antes da aprovação. Entidades e pessoas contrárias à ideia alegam que isso se tratou de uma manobra, pois evitou o controle social.
A reação vai além. O vereador Lúdio Cabral (PT) argumenta não ter sido comunicado sobre a votação e considera o ato como uma armadilha, assim como o vereador Roosivelt Coelho (PSDB), que vinha sendo um dos principais defensores do Executivo na Câmara. A militante Paolla Reis (PDT) afirma ainda que a aprovação do projeto é a etapa que antecede à concessão dos serviços à iniciativa privada, apesar da base aliada ao prefeito considerar a medida apenas como uma opção que só será eventualmente colocada em prática depois de uma consulta à população. "A aprovação em regime de urgência mostra o real interesse deles", completa Robinson Cireia.
O presidente em exercício da Câmara de Cuiabá, vereador Arnaldo Penha (PMDB), responsável por colocar o projeto de lei em votação na terça, nega que a aprovação se deu mediante uma armação. Alega que a Mesa Diretora já havia avisado os parlamentares sobre o interesse de limpar a pauta até essa sexta-feira (15). A proposta foi protocolada na Casa às 8h30 de terça-feira e aprovada logo em seguida, apesar do prefeito Chico Galindo ter prometido discutir o assunto apenas após a criação de um plano municipal de saneamento, o que vai ser debatido até o próximo dia 18 de agosto.
O prefeito de Cuiabá em exercício e presidente licenciado da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), argumentou junto aos vereadores que o projeto deveria ser aprovado porque o município não teria condições financeiras de investir em saneamento. O procurador-geral da Capital, Fernando Biral, alega ainda que a concessão é apenas uma opção que passará a ser prevista em lei. "Mas isso não significa que ocorrerá". Ele ressalta ainda que a matéria não prevê a privatização (venda definitiva). Aliados do prefeito defendem que o município realize uma licitação em poucos dias e conceda os serviços pelo prazo de 10 a 30 anos, o que permitiria ao município receber milhões para aplicar em outros setores, além de se livrar da área problemática.
Apesar do discurso adotado pelos governistas diante da grande repercussão social, o projeto já prevê a criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá (Amaes), que será responsável por fiscalizar os serviços por uma concessionária a ser escolhida através de processo licitatório.
Viabilidade – O ex-diretor Comercial da Sanecap, Dejair de Souza Soares, questiona o argumento usado pelos defensores da concessão. "A Companhia é muito rentável. Basta uma gestão séria e comprometida, além do fim da politicagem sobre o setor. O problema é que muitos vereadores não querem cobrar de quem não paga por ser base eleitoral e também o município não tem coragem de enfrentar o problema".
A Sanecap teve em 2010 arrecadação de R$ 87 milhões e poderia ter aumentado e muito esse valor. A prefeitura deixa de cobrar mensalmente R$ 670 mil de 35 bairros que recebem a água normalmente, não possuem hidrômetro nas residências e não pagam nem a taxa mínima de R$ 18 por mês. Outros R$ 16 milhões poderiam ser arrecadados mensalmente se a prefeitura ampliasse a padronização de rede e implantação de hidrômetros.